| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.481, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), objetivando atender despesas com custeio, especificamente com o Programa de Atenção Básica - PAB, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 – Material de Consumo ..................................................... ..............R$8.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde........................................R$8.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 - PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 738-449052 – Equipamentos e Material Permanente..................... ..............R$8.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde........................................R$8.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal