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norma nº 3481/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3481 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7116

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LEI Nº 3.481, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), objetivando atender 
despesas com custeio, especificamente com o Programa de Atenção Básica - PAB, de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 – Material de Consumo ..................................................... ..............R$8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde........................................R$8.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
738-449052 – Equipamentos e Material Permanente..................... ..............R$8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde........................................R$8.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de 
dois mil e treze (20.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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