| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “AUMENTA 25 (VINTE E CINCO) VAGAS NO CARGO DE ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO DA INFÂNCIA, 16 (DEZESSEIS) VAGAS NO CARGO DE COZINHEIRO, CONSTANTES DA TABELA “A”; 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” E 11 (ONZE) VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA 40 HORAS, CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 3.482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Aumenta 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, 16 (dezesseis) vagas no cargo de Cozinheiro, constantes da tabela “A”; 03 (três) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” e 11 (onze) vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 25 (vinte e cinco) vagas no cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 16 (dezesseis) vagas no cargo de Cozinheiro, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Ficam aumentadas 03 (três) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 3º: Ficam aumentadas 11 (onze) vagas no cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20/12/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2014 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2014...................................................................R$ 206.644.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014.......................................................R$ 206.644.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Aumento de 25 vagas no cargo de assistente de desenvolvimento da infância.....R$ 505.506,00 (+) Aumento de 16 vagas no cargo de cozinheiro.............................................R$ 306.831,36 (+) Aumento de 3 vagas no cargo de auxiliar administrativo...............................R$ 61.367,04 (+) Aumento de 11 vagas no cargo de professor de apoio na educação básica.........R$ 360.955,32 Resultado...........................................................................................R$ 1.234.659,72 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,597% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,597% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Aumento de 25 vagas no cargo de assistente de desenvolvimento da infância.....R$ 505.506,00 (+) Aumento de 16 vagas no cargo de cozinheiro.............................................R$ 306.831,36 (+) Aumento de 3 vagas no cargo de auxiliar administrativo...............................R$ 61.367,04 (+) Aumento de 11 vagas no cargo de professor de apoio na educação básica.........R$ 360.955,32 Resultado...........................................................................................R$ 1.234.659,72 (+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 208.200.000,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 208.200.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,593% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,593% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Aumento de 25 vagas no cargo de assistente de desenvolvimento da infância.....R$ 505.506,00 (+) Aumento de 16 vagas no cargo de cozinheiro.............................................R$ 306.831,36 (+) Aumento de 3 vagas no cargo de auxiliar administrativo...............................R$ 61.367,04 (+) Aumento de 11 vagas no cargo de professor de apoio na educação básica.........R$ 360.955,32 Resultado...........................................................................................R$ 1.234.659,72 (+) Receitas Previstas..............................................................................R$ 210.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$ 210.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,586% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,586% São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesas com a criação de 25 vagas no cargo de assistente de desenvolvimento da infância, 16 vagas no cargo de cozinheiro, 3 vagas no cargo de auxiliar administrativo e 11 vagas no cargo de professor de apoio na educação básica, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal