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norma nº 3483/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3483 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“AUMENTA 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO III DA LEI 670, DE 22/05/1992.”
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LEI Nº 3.483, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Aumenta 02 (duas) vagas do cargo em comissão de 
Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” 
do Anexo III da Lei 670, de 22/05/1992.”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 02 (duas) vagas no cargo em 
comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do Anexo III 
da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (20.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014...................................................................R$ 206.644.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014.......................................................R$ 206.644.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Aumento de 2 vagas no cargo em comissão de coordenador pedagógico ............R$ 93.516,72
Resultado............................................................................................R$ 93.516,72
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,045%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,045%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento de 2 vagas no cargo em comissão de coordenador pedagógico ............R$ 93.516,72
Resultado............................................................................................R$ 93.516,72
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$208.200.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$208.200.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,045%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,045%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento de 2 vagas no cargo em comissão de coordenador pedagógico ............R$ 93.516,72
Resultado............................................................................................R$ 93.516,72
 
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 210.800.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 210.800.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,045%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,045%
 São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesas com a criação de 2 vagas no cargo 
em comissão de coordenador pedagógico, está compatível com o Plano 
Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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