| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “AUMENTA 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO III DA LEI 670, DE 22/05/1992.” |
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LEI Nº 3.483, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Aumenta 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do Anexo III da Lei 670, de 22/05/1992.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 02 (duas) vagas no cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do Anexo III da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2014 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2014...................................................................R$ 206.644.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2014.......................................................R$ 206.644.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Aumento de 2 vagas no cargo em comissão de coordenador pedagógico ............R$ 93.516,72 Resultado............................................................................................R$ 93.516,72 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,045% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,045% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Aumento de 2 vagas no cargo em comissão de coordenador pedagógico ............R$ 93.516,72 Resultado............................................................................................R$ 93.516,72 (+) Receitas Previstas ............................................................................R$208.200.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$208.200.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,045% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,045% EXERCÍCIO 2016 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Aumento de 2 vagas no cargo em comissão de coordenador pedagógico ............R$ 93.516,72 Resultado............................................................................................R$ 93.516,72 (+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 210.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 210.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,045% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,045% São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesas com a criação de 2 vagas no cargo em comissão de coordenador pedagógico, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal