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norma nº 3484/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3484 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 3.484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio 
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de 
R$ 2.356.863,00 (Dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta 
e três reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência 
– SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, 
autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será 
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.014.
ARTIGO 3º: As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com 
recursos federais.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (20.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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