norma nº 243/1962

o- O-Estadospor despachos de 27 e 28 de janeiro de 1962.
“artágo lo -'0 sr.-dr. Paulo Sanáeville, Engenheiro da-
refeitura Municipal, registrado sob númeró 7.086; no CeReEehes -
era 6 résporisável pelos serviços : mericionados, que devera acompa-
ar é fiscalizar. - : -
: artigo 5º - Esta lei entrará em-vigor nestá data, 2" de
anço de 1962; ficando revogadas as disposições em contrário.
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Or. Licínio Vita da Silva:
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são “PAULO, usando de suas “atribuições legais, DECRETA al
seguinte. .cccreccoc scene se cercar e ro cessa ce roses ade...
LEIS-
Artigo 1º - Fica aberto . na Contadoria Municipal um cre-
ito de (8.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), pera atender ao
cferentes aõ presente exerctio ou antériores, em importâncias i-
uais ou superiores ao seus créditos. É
o atéo final déste exercício, entre créditos e impostos, taxas
u multas, relativos às pessoas físicas ou à mesma pessoa juridi-
a ou sucessores sos atuais sócios da emprêsa. .
artigo “Za - O valor do presente credito será coberto -
om os recursos provendéutes do excesso de. arrecadação para o cor
ente exercícios : .
Artigo us” - Esta lei entrara em vigor na data de súa pu
blicação, revogadas as disposições em à contrário.
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-Dr. Licínio Vita da Sílva
q . - -PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI 2 2l3, DE 22 DE MARÇO DE 1965.
A élmara MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAS. ESTADO D
sÃo PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte....cccsceccrrcrrsor concorrer cec ca sercecece
LEIS-
Artigo 1º.- Fica a: Prefeitura. Municipal, autoriza
a ceder à Campanha Nacional de pâucandários gratuitos o predi
da Esçola, Teeniça de Comércio Municipal "Prof. Hugo Sarmento", e
s bens arrolados, em inventário, pelo espaço de 5 leincoÀ anos,
artir desta data, durante o período noturno, das 19 as 23 horas,
para a finalidade da integração da referida Escola Ge Comérc io
ede, Escólar da citada Campanha, : - :
5 unico - Em face da cessão, fica “também autor
ada a declarar. de modo Expresso, a desistência, por igual prazo
os direitos sôbre o referido educandario, sendo que os direitos
responsabilidades, a partir da datada transferência, serão da
«N.E.Ge e qualquer afvida anterior à ântegração do estabelecime,
[o) permanecera na responsabilidade da Prefeitura. no
artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 8
publicação, revogadas as dispósições em contrário.
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cce eus o Coroa dado
Dr. Licínio Vita da sikã
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“PRESIDENTE DA CÂMARA-
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LEI N:p 2h4, DE-23 DE MARÇO DE 1962. -
" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
são PÁULO, “usando de suas. atribuições legais, DECRETA a
seguinte.rcccncerecencarec cerco re crcecen cer crencenereso
LEI: -
Artigo 1º - Fica denominada rua Maurílio Alvarés a via
ública denominada Estrada da Pedra Balão ou mais vulgarmente Es-
trada do Marçal; que parte de rua Ratoliff.
É Artigo 2º = À Preféitura mandará, às suas expensas, con-
feccionar as piãcas necessarias à sua identificação.
Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
licação, revogadas as disposições em contrário.
-Dre Licínio Vita aa Sifva
. -PRESIDENTE DA CÂMARA-
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A CÂMARA MUNICIPAL DE são soão DA BOA VISTA, ESTADO DE
são PAULO, usando de suas atribuições legais, DECRETA a
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LEI:-