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norma nº 3075/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3075 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.012.
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AMA é 0)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 3.075, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de
recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, para o exercício de
QUIS:
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista, na importância de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), para
o exercício de 2.012.
ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por
finalidade custear despesas em serviços vinculados ao Programa de Melhoria da
Malha Viária Municipal e Regional do Estado de São Paulo, conforme previsto
na Lei nº 747, de 23 de novembro de 2.001, alterada pela Lei nº 834, de 23 de
abril de 2.002.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão
atendidos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
vigente, na importância de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) através do
órgão — 01 — Poder Executivo, 01.08 — Departamento de Serviços, Obras e Infra
Estrutura, 01.08.03 - Serviços de Manutenção de Vias Rurais, Elemento de
Despesa 337141 — Transferências a Consórcios Públicos, Funcional
Programática — 2678200042004 — Manutenção de Obras, Infra Estrutura,
Investimentos e Serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dv
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o
caput deste artigo será efetuado em 12 parcelas mensais, no período de janeiro a
dezembro do exercício de 2.012.
ARTIGO 4º: O Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista deverá prestar contas dos recursos recebidos
no exercício de 2.012, até 31 de janeiro do exercício subseqiiente, atendendo
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.012.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de dezembro de dois mil e onze (06.12.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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