| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG” |
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(NA Lar YWy TEA O PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** x LEI Nº 3.076, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, para o exercício de 2012, recursos financeiros ao CONDERG -— Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em parcelas mensais correspondentes a 5% dos recursos do SUS recebidos pelo Município através do Programa PAB fixo. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 — Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337141-Transferências a Consórcios Públicos — 1012200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.012. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze (06.12.2011). NELSON INI NICOLAU Prefeito Municipal