br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3076/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3076 / 2011
Date 2011-12-06
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
native_id7122

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

(NA
Lar YWy TEA O
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
LEI Nº 3.076, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista - CONDERG”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, para o
exercício de 2012, recursos financeiros ao CONDERG -— Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância
de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais), necessários à prestação de serviços
conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em parcelas mensais correspondentes a 5% dos recursos do SUS recebidos
pelo Município através do Programa PAB fixo.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente, através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal
de Saúde, 01.15.01 — Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337141-Transferências a
Consórcios Públicos — 1012200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.012.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil e onze (06.12.2011).
NELSON INI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →