| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS - APMS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 7124 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** x LEINº 3.079, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Concede subvenção social às entidades municipais - APMs que especificam e dá outras providências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de subvenção social, no exercício de 2.012, recursos financeiros às entidades municipais — APMs - Ensino Infantil, abaixo relacionadas, objetivando a sua manutenção, sendo: 1.APM da EMEI Rosa Maria Telini Barrado, na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais); 2.APM da EMEI Prof" Maria Angelina Severino, a importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais); 3.APM da CEI Irmã Hermínia Mollas, a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais); 4.APM do CCI Dona Noêmia J. Rehder, a importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais); 5.APM do Lar Meimei, a importância de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais); 6.APM da Casa da Criança, a importância de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais); 7.APM da Creche Chafica Antakly, a importância de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais). 8.APM da APAE, a importância de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais). ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2012, através do Órgão 01 — Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades Executoras: 01.14.05 — Setor de Ensino Infantil, Modalidade de Aplicação 335043 — Subvenções Sociais e suplementadas, se necessário. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das partes. ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo 1º será efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação. | PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo CE ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.012, até 31 de Janeiro do exercício de 2.013, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.012. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze (06.12.2011). NELSON MÂNCINI NICOLAU Prefeito Municipal