| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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s e Gm VIANA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 3.078, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Concede subvenção social às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.012, sob forma de subvenção social, recursos próprios: Proteção Especial e Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos estaduais: Proteção Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis, sendo: RECURSOS PRÓPRIOS — PROTEÇÃO ESPECIAL 1) AVAPED -— Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiência, a importância de R$ 60.000,00 2) Associação São Francisco de Assis, a importância de R$ 62.400,00 3) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, a importância de R$ 78.000,00 5) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 15.000,00 RECURSOS PRÓPRIOS — PROTEÇÃO BÁSICA IJAEHA — Associação de Educação do Homem do Amanhã, a importância de R$ 79.000,00 2) AEHA — Associação de Educação do Homem do Amanhã, a importância de R$ 31.000,00 (Projeto Pequeno Artesão) 3) CAACCH — Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias, a importância de R$ 35.000,00 4) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 36.000,00 5) Lar Pequeno Vicente, a importância de R$ 82.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x RECURSO FEDERAL — PROTEÇÃO ESPECIAL 1) APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 174.420,00 2) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 40.800,00 3) CAMID — Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 80.000,00 RECURSOS ESTADUAIS — PROTEÇÃO ESPECIAL 1) APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 18.000,00 2) CAMID — Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 70.840,00 3) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 15.840,00 RECURSOS ESTADUAIS — PROTEÇÃO BÁSICA 1) AEHA — Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 153.974,00 ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2012, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social — 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social — Modalidade de Aplicação 335043 — Subvenções Sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.012, até 31 de janeiro de 2013, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.012. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze (06.12.2011). NELSON Fa NICOLAU Prefeito Municipal