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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3081/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3081 / 2011
Date 2011-12-06
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7127

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texto integral #

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ANY
é Vas
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
VONA)
LEI Nº 3.081, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a arcar com
as despesas de registro do Loteamento Jardim das Hortências”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
arcar com as despesas de registro do loteamento denominado “JARDIM DAS
HORTÊNCIAS”, de propriedade da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, já
aprovado através do Decreto nº 4.041, de 17 de novembro de 2011, após parecer
favorável exarado no Processo Administrativo nº 244/11, e cuja finalidade é a
implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
dezembro de dois mil e onze (06.12.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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