| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ANY é Vas PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * VONA) LEI Nº 3.081, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a arcar com as despesas de registro do Loteamento Jardim das Hortências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a arcar com as despesas de registro do loteamento denominado “JARDIM DAS HORTÊNCIAS”, de propriedade da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, já aprovado através do Decreto nº 4.041, de 17 de novembro de 2011, após parecer favorável exarado no Processo Administrativo nº 244/11, e cuja finalidade é a implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze (06.12.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal