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norma nº 3082/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3082 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7128

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dd de
LEI Nº 3.082, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de
Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para
o exercício de 2.012, sob forma de subvenção social, a importância de R$
5.000,00 (Cinco mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS -
ASPA de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial,
educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência
no campo psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a
realização de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser
utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à
comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de
HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos durante o exercício de 2.012, até 31 de janeiro do exercício seguinte,
junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da
Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei no
valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), serão cobertas através de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário, vigente no órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
01 — Poder Executivo
01.15 — Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 — Gestão do SUS
335043 — Subvenções Sociais
1012200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de dezembro de dois mil e onze (06.12.2011).
NELSON M INI NICOLAU
Prefeito Municipal

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