| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3083 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.236, DE 25/02/2008, QUE AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo +++ LEIN?º 3.083, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Altera a redação dos Artigos 2º e 3º da Lei nº 2.236, de 25/02/2008, que autoriza a adesão do Município de São João da Boa Vista à Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá outras providências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 2.236, de 25 de fevereiro de 2.008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, na qualidade de Membro Mantenedor da Associação dos Amigos do Caminho da Fé, autorizado a efetuar o pagamento de uma contribuição regular mensal no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), referente ao exercício de 2.012, reajustado mediante aprovação legislativa. ” ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 2.236, de 25 de fevereiro de 2.008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: Para atender as despesas decorrentes da presente lei no exercício de 2.012, serão utilizados os recursos consignados na seguinte dotação orçamentária vigente: 01 — Poder Executivo, 01.12.00 - Departamento de Cultura e Turismo — 01.12.01 — Gabinete do Diretor — Cultura e Turismo. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.012. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e onze (06.12.2011). NELSON ás NICOLAU Prefeito Municipal