norma nº 244/1962

. Artig o l o - Fic a a Prefeitura^Municipal (
 autoriza -
da a cede r à Campanha Naciona l de Educandário s sr&Çaítos o prédi c 
da Escola.Técnic a d e Comerci o Municipa l "Prof. Hugo Sarmento" , e 
o s bens arrolado s em inventário , pel o espaç o d e 5 {cinco i anos, a 
parti r dest a data , durant e o períod o noturno , da s 19 às 23 horas, 
par a a, finalidad e da integraçã o d a referid a Escol a ae Comerci o na 
Rede,Escola r da citad a Campanha. . 
§ únic o - Em fac e da cessão , fic a também autori 
zada a declarar, de modo express o a desistência , po r igua l praz o -
io s direito s sobr e o referid o edue andar lo , send o que o s direito s 
e responsabilidades, a parti r da data~da transferência , serã o da 
3.N.E.G. e qualque r dívid a anterio r à (integraçã o do estabelecime r 
t o permanecer a na respoaaabilidad e da Prefeitura . 
Artig o 20 - Est a le i entrar á em vigo r na dat a d e su 
a publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . 
— &o^^\jr+,£iA.&Jfó 
Dr. Licíni o Vit a da SiJíva 
-PRESIDENTE DA CÂMAHA￾r*'*********************************"iS**'******** * ************ * ****,, , 
LE I N-B 244 . DE 23 DEMARCO DE 1962. • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE 
SÃO PAULO, usando d e sua s atribuiçõe s legais , DECRETA a 
seguinte. . 
LEI : -
Artig o l o - Fic a denominada rua Mauríli o Alvare s a vi a -
públic a denominada.Estrad a da Pedr a Balã o o u mais vulgarment e Es￾trad a do Marçal , que part e da rua Ratcliff . 
Artig o 20 - A Prefeitur a mandara, às suas expensas, con -
fecciona r as placa s necessária s à sua identificação . 
Artig o 30 - Est a le i entrar á em vigo r na dat a d e sua pu￾blicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . 
Br. Licíni o Vit a d a Si,Üva 
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
**************************************** * 
LE I N O 245 . DE 23 DE MARCO DE Z962 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE 
SÃÒ PAULO, usando de sua s atribuiçõe s legais , DECRETA a 
seguinte....... . 
LEI: -