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norma nº 3111/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3111 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO 2º DA LEI 2.673, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS TOMBADOS.
native_id7130

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 3.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Altera o artigo 2º da Lei 2.673, de 24 de novembro de 2009,
que dispõe sobre isenção de IPTU aos imóveis tombados”
(Autor: Vereador Antonio Celso Moraes - DEM)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
.
ARTIGO 1º: Fica alterado o artigo 2º da Lei 2.673, de 24 de novembro
de 2009, que dispõe sobre isenção de IPTU aos imóveis tombados, que passará a
ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: A isenção de que trata a presente lei será concedida
automaticamente a partir da efetivação do tombamento do imóvel. ”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do
mês de dezembro de dois mil e onze (21.12.2011).
NELSON em NICOLAU
Prefeito Municipal

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