| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO 2º DA LEI 2.673, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS TOMBADOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 3.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Altera o artigo 2º da Lei 2.673, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre isenção de IPTU aos imóveis tombados” (Autor: Vereador Antonio Celso Moraes - DEM) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: . ARTIGO 1º: Fica alterado o artigo 2º da Lei 2.673, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre isenção de IPTU aos imóveis tombados, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 2º: A isenção de que trata a presente lei será concedida automaticamente a partir da efetivação do tombamento do imóvel. ” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze (21.12.2011). NELSON em NICOLAU Prefeito Municipal