| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | “FIXA EM 2% (DOIS POR CENTO) O PERCENTUAL DE QUE TRATA O INCISO IV DO § 3º DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007, PARA O EXERCÍCIO DE 2.011” |
| native_id | 7133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
pá s mara, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo EM) LEI Nº 3.086, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Fixa em 2% (dois por cento) o percentual de que trata o inciso IV do $ 3º do Artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007, para o exercício de 2.011” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Para o exercício de 2.011, o inciso IV do $ 3º do Artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: HATE [Bs ndo aires renseis Ed aa cuando cata A Tr ea IV - Quando as despesas com a administração do RPPSJBV no encerramento do exercício forem inferiores a 2% (dois por cento), constituir-se-á reserva com o valor correspondente à diferença do valor efetivamente gasto, até este limite.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal