br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3086/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3086 / 2011
Date 2011-12-13
Ementa“FIXA EM 2% (DOIS POR CENTO) O PERCENTUAL DE QUE TRATA O INCISO IV DO § 3º DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007, PARA O EXERCÍCIO DE 2.011”
native_id7133

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

pá
s
mara,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
EM)
LEI Nº 3.086, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Fixa em 2% (dois por cento) o percentual de que trata o inciso
IV do $ 3º do Artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº
2.148/2007, para o exercício de 2.011”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Para o exercício de 2.011, o inciso IV do $ 3º do Artigo
18 da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
HATE [Bs ndo aires renseis
Ed aa cuando cata A Tr ea
IV - Quando as despesas com a administração do RPPSJBV no
encerramento do exercício forem inferiores a 2% (dois por cento), constituir-se-á
reserva com o valor correspondente à diferença do valor efetivamente gasto, até
este limite.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →