| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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As La PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** x LEI Nº 3.088, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a aquisição de imóveis, obedecendo a seguinte classificação técnica: 01 - PODER EXECUTIVO 01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 — SETOR ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4590615 Aquisição de: Imóveis re asma cano Data cestos dar re aos sanada R$ 250.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100091215 — Aquisição de imóveis — SEI... R$ 250.000,00 01 — PODER EXECUTIVO 01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.05 — SETOR ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459061-" Aquisição de Imóveis... se ss aee sos racaco resinas asi Saens sata ndo R$ 250.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500091215 — Aquisição de imóveis SEI .................... items R$ 250.000,00 01 - PODER EXECUTIVO 01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.06 —-FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459061 Alquisicão detImóÓVeIs; = peer aus erre eitas oi cosa maana dean i R$ 2.000.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100091215 — Aquisição de Imóveis — SEI 1236500091215 — Aquisição de Imóveis — SEI R$ 1.000.000.00 R$ 1.000.000.00 X PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RR ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 - PODER EXECUTIVO 01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.05 — SETOR ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 559030Materialide Consumo a ae! R$ 500.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 432-1236500092201 — Manutenção da escola Básica .........mmmmes: R$ 500.000,00 01 - PODER EXECUTIVO 01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.06 —-FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 Material de Consumo 339030 Material de Consumo CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 451-1236100092201 — Manutenção da Educação Básica 469-1236500092201 — Manutenção da Educação Básica R$ 735.000,00 R$ 1.265.000,00 R$ 735.000,00 R$1.265.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, na LDO e LOA para o exercício de 2011. ARTIGO 4º: Fica vedado a aquisição de clubes, com os recursos provenientes desta lei. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal