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norma nº 3088/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3088 / 2011
Date 2011-12-13
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7134

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

As
La
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
LEI Nº 3.088, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil
reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a aquisição de
imóveis, obedecendo a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 — SETOR ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4590615 Aquisição de: Imóveis re asma cano Data cestos dar re aos sanada R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100091215 — Aquisição de imóveis — SEI... R$ 250.000,00
01 — PODER EXECUTIVO
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 — SETOR ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459061-" Aquisição de Imóveis... se ss aee sos racaco resinas asi Saens sata ndo R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500091215 — Aquisição de imóveis SEI .................... items R$ 250.000,00
01 - PODER EXECUTIVO
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 —-FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459061 Alquisicão detImóÓVeIs; = peer aus erre eitas oi cosa maana dean i R$ 2.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100091215 — Aquisição de Imóveis — SEI
1236500091215 — Aquisição de Imóveis — SEI
R$ 1.000.000.00
R$ 1.000.000.00
X
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RR
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto
com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do
orçamento vigente:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 — SETOR ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
559030Materialide Consumo a ae! R$ 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
432-1236500092201 — Manutenção da escola Básica .........mmmmes: R$ 500.000,00
01 - PODER EXECUTIVO
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 —-FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 Material de Consumo
339030 Material de Consumo
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
451-1236100092201 — Manutenção da Educação Básica
469-1236500092201 — Manutenção da Educação Básica
R$ 735.000,00
R$ 1.265.000,00
R$ 735.000,00
R$1.265.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, na LDO e
LOA para o exercício de 2011.
ARTIGO 4º: Fica vedado a aquisição de clubes, com os recursos
provenientes desta lei.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro de dois mil e onze (13.12.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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