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norma nº 3087/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3087 / 2011
Date 2011-12-13
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ RURAL, PROPORCIONANDO AO JOVEM APRENDIZ, DE ORIGEM RURAL, A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL BÁSICA NECESSÁRIA AO TRABALHO EM TODAS AS ATIVIDADES PRODUTIVAS NO MEIO RURAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP”
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“x
1
LA
LEIN?º 3.087, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Autoriza o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a
celebrar convênio com a FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO,
visando o desenvolvimento do PROGRAMA JOVEM
APRENDIZ RURAL, proporcionando ao jovem aprendiz, de
origem rural, a educação profissional básica necessária ao
trabalho em todas as atividades produtivas no meio rural, no
município de São João da Boa Vista-SP”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO, visando o
desenvolvimento do PROGRAMA JOVEM APRENDIZ RURAL, proporcionando ao
jovem aprendiz, de origem rural, a educação profissional básica necessária ao trabalho
em todas as atividades produtivas no meio rural, no município de São João da Boa
Vista-SP.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de recursos do orçamento da FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro de dois mil e onze (13.12.2011)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
CONVÊNIO, que entre si celebram, o MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e a FUNDAÇÃO
NOVA SÃO JOÃO, visando o desenvolvimento do
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ RURAL,
proporcionando ao jovem aprendiz, de origem rural, a
educação profissional básica necessária ao trabalho em
todas as atividades produtivas no meio rural, no
município de São João da Boa Vista-SP.
Pelo presente instrumento, em que são partícipes, o MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Nelson
Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X SSP/SP, residente e
domiciliado na Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João da Boa Vista/SP,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº... e FUNDAÇÃO NOVA
SÃO JOÃO, com sede na Rua Santo Antonio nº 632, Bairro São Benedito, em São João da
Boa Vista-SP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.340.329/0001-27, neste ato
representada por seu presidente Waldemar Yasbek Júnior, brasileiro, casado, CPF nº
822.698.908-68, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Irmãs Westin nº 490, Bairro
Santo André, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominados CONVENENTES,
resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
l. O presente CONVÊNIO tem por objeto desenvolver o PROGRAMA JOVEM
APRENDIZ RURAL, proporcionando ao jovem aprendiz, de origem rural, a educação
profissional básica e genérica necessária ao trabalho em todas as atividades produtivas do
meio rural, nos limites do Município de São João da Boa Vista-SP. A concretização desse
objetivo requer uma atuação educacional voltada para o desenvolvimento de competências
fundamentais para a vida, para o trabalho e para o exercício da cidadania.
1.1. O público alvo do PROGRAMA JOVEM APRENDIZ RURAL são filhos de produtores
e trabalhadores rurais, residentes em São João da Boa Vista.
1.2. Os pré-requisitos para o PROGRAMA JOVEM APRENDIZ RURAL são: idade mínima
de 14 anos e cursar o ensino fundamental.
1.3. A carga horária total do PROGRAMA JOVEM APRENDIZ RURAL é de 600 horas
1.4. O prazo de vigência do presente convênio é da data de sua assinatura até 31/12/2012.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2. Para a execução do objeto do presente Convênio os partícipes devem cumprir todas as
normas e recomendações pertinentes.
2.1. Das atribuições/obrigações do CONVENENTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA:
2.1.1. Implementar o Programa tomando as medidas necessárias para viabilização do objeto.
2.1.2. Executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio de acordo com a
política e metas estabelecidas pela CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
2.1.3. Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado.
2.1.4. Aplicar os recursos transferidos pela CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO
JOÃO exclusivamente no transporte dos jovens participantes do PROGRAMA JOVEM
APRENDIZ RURAL, sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação vigente.
2.1.5. Prestar contas à CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO de todos os
recursos que lhe forem transferidos, devolvendo os não aplicados, sob pena de sofrer as
penalidades previstas na legislação vigente;
2.1.6. Comunicar à CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO fatos decorrentes das
atividades ora conveniadas, que julgar relevantes e oportunos, visando o bom
desenvolvimento do convênio.
2.1.7. Permitir que a CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO exerça as atividades
de acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução do programa.
2.1.8. Manter os recursos em conta bancária individualizada, aberta exclusivamente para essa
finalidade.
2.1.9. Disponibilizar o PROGRAMA JOVEM APRENDIZ RURAL somente aos jovens
residentes em São João da Boa Vista-SP.
2.2. Das atribuições/obrigações da CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO:
2.2.1. Repassar ao Município a importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
atender a despesas com programa JOVEM APRENDIZ RURAL.
2.2.2. Rescindido, denunciado, extinto ou concluído o presente convênio, os saldos
remanescentes deverão ser devolvidos à CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO,
no prazo de 30 dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E
FISCALIZAÇÃO
3. A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes dos
CONVENENTES, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, bem
como a verificação de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços
prestados.
3.1. Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada.
CLÁSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
4. O prazo de vigência do presente Convênio será da data de sua assinatura até 31/12/2012.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
5. Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada
rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA
6. Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por findo o
presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 90
(noventa) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
7. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da
legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO
8. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9. Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio,
em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da
Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, ..... detesta ca
PELO CONVENENTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
PELA CONVENENTE FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
WALDEMAR YASBEK
Presidente Fundação Nova São João
TESTEMUNHAS
1)
NOME:
RG. Nº
2)
NOME:
RG. Nº

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