| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. |
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LEI Nº 3.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2012” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.012, estima a receita em R$ 158.524.350,00 (Cento e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e trezentos e cinqüenta reais) para a Administração Direta e em R$ 50.295.650,00 (Cinqüenta milhões, duzentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinqüenta reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 208.820.000,00 (Duzentos e oito milhões e oitocentos e vinte mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita tributária.......................................... R$ 35.060.000,00 Receitas de contribuições .............................. R$ 2.200.000,00 Receita patrimonial........................................ R$ 1.985.553,60 Receita de serviços ............................................R$ 250.000,00 Transferências correntes............................ R$ 126.549.826,40 Outras receitas correntes................................ R$ 7.554.970,00 (-) Deduções para formação do FUNDEB R$ (16.676.000,00) RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital .............................. R$ 1.600.000,00 SUBTOTAL.............................................. R$ 158.524.350,00 II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Receita de contribuições................................ R$ 5.449.500,00 Receita patrimonial........................................ R$ 3.800.000,00 Outras receitas correntes................................ R$ 2.167.850,00 Receitas de contribuições - Intraorçamentárias R$18.068.050,00 SUBTOTAL......................................... R$ 29.485.400,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE Receita tributária................................................R$ 750.000,00 Receita patrimonial..............................................R$ 50.000,00 Receita de Serviços...................................... R$ 13.035.000,00 Transferências Correntes...................................R$ 245.000,00 Outras receitas correntes................................ R$ 1.520.000,00 SUBTOTAL................................................ R$ 15.600.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI Receita patrimonial..............................................R$ 30.000,00 Receita de serviços ..............................................R$ 26.000,00 Outras receitas correntes......................................R$ 18.000,00 Receita de serviços - Intraorçamentárias....... R$ 4.476.250,00 SUBTOTAL.................................................. R$ 4.550.250,00 Fundação Nova São João Receita patrimonial................................................R$ 4.000,00 Receita de serviços ............................................R$ 656.000,00 SUBTOTAL..................................................... R$ 660.000,00 TOTAL................................................................ R$ 208.820.000,00 ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: I. POR ÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Poder Executivo................................. R$ 156.784.350,00 02 – Poder Legislativo................................... R$ 1.740.000,00 SUBTOTAL.............................................. R$ 158.524.350,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos - IPSJBVR$ 29.485.400,00 04 – Centro Universitário UNIFAE ............ R$ 15.600.000,00 05 – EMURVI................................................ R$ 4.550.250,00 06 – Fundação Nova São João...........................R$ 660.000,00 SUBTOTAL................................................ R$ 50.295.650,00 TOTAL................................................................ R$ 208.820.000,00 II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa.............................................. R$ 1.599.600,00 04 – Administração...................................... R$ 17.879.400,00 05 – Defesa Nacional...........................................R$ 15.000,00 06 – Segurança Pública......................................R$ 131.500,00 08 – Assistência Social .................................. R$ 5.331.380,00 10 – Saúde.................................................... R$ 49.122.500,00 12 – Educação.............................................. R$ 36.566.000,00 13 – Cultura ................................................... R$ 2.167.000,00 15 – Urbanismo............................................ R$ 18.247.500,00 16 – Habitação ............................................... R$ 1.538.000,00 20 – Agricultura.................................................R$ 339.500,00 22 – Indústria ................................................. R$ 4.881.000,00 26 – Transporte .............................................. R$ 2.780.500,00 27 – Desporto e Lazer.................................... R$ 6.739.000,00 28 – Encargos Especiais................................ R$ 9.540.400,00 99 – Reserva de Contingência ....................... R$ 1.646.070,00 SUBTOTAL.............................................. R$ 158.524.350,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 04 – Administração........................................ R$ 1.432.800,00 09 – Previdência Social ............................... R$ 16.922.600,00 99 – Reserva de Contingência ..................... R$ 11.130.000,00 SUBTOTAL................................................ R$ 29.485.400,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE 12 – Educação.............................................. R$ 14.767.000,00 28 – Encargos Especiais....................................R$ 833.000,00 SUBTOTAL................................................ R$ 15.600.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI 09 – Previdência Social .....................................R$ 128.000,00 15 – Urbanismo.............................................. R$ 4.359.600,00 28 – Encargos Especiais......................................R$ 62.650,00 SUBTOTAL.................................................. R$ 4.550.250,00 Fundação Nova São João 09 – Previdência Social .......................................R$ 60.500,00 20 – Agricultura.................................................R$ 509.740,00 28 – Encargos Especiais......................................R$ 89.760,00 SUBTOTAL..................................................... R$ 660.000,00 TOTAL................................................................ R$ 208.820.000,00 III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL Administração direta.................................. R$ 104.070.470,00 Administração indireta................................. R$ 33.184.550,00 SUBTOTAL.............................................. R$ 137.255.020,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta.................................... R$ 54.453.880,00 Administração indireta................................. R$ 17.111.100,00 SUBTOTAL................................................ R$ 71.654.980,00 TOTAL................................................................ R$ 208.820.000,00 ARTIGO 4º: A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS está devidamente fixado em dotações próprias que somam o valor de R$ 7.371.050,00 (Sete milhões, trezentos e setenta e um mil e cinqüenta reais), estando dividido da seguinte forma: I. Prefeitura Municipal......................................... R$ 6.600.000,00 II. Câmara Municipal................................................R$ 140.400,00 III. UNIFAE ...............................................................R$ 600.000,00 IV. EMURVI................................................................R$ 30.650,00 TOTAL.................................................................... R$ 7.371.050,00 ARTIGO 5º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta lei; VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00. § 1º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2012 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. § 2º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze (21/12/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 517 na edição do dia 28/12/11