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norma nº 3110/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3110 / 2011
Date 2011-12-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
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LEI Nº 3.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João 
da Boa Vista para o exercício de 2012”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social 
do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.012, estima a 
receita em R$ 158.524.350,00 (Cento e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e 
vinte e quatro mil e trezentos e cinqüenta reais) para a Administração Direta e 
em R$ 50.295.650,00 (Cinqüenta milhões, duzentos e noventa e cinco mil e 
seiscentos e cinqüenta reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 
208.820.000,00 (Duzentos e oito milhões e oitocentos e vinte mil reais), 
discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta 
lei, com o seguinte desdobramento:
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária.......................................... R$ 35.060.000,00
Receitas de contribuições .............................. R$ 2.200.000,00
Receita patrimonial........................................ R$ 1.985.553,60
Receita de serviços ............................................R$ 250.000,00
Transferências correntes............................ R$ 126.549.826,40
Outras receitas correntes................................ R$ 7.554.970,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB R$ (16.676.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital .............................. R$ 1.600.000,00
SUBTOTAL.............................................. R$ 158.524.350,00
II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Receita de contribuições................................ R$ 5.449.500,00
Receita patrimonial........................................ R$ 3.800.000,00
Outras receitas correntes................................ R$ 2.167.850,00
Receitas de contribuições - Intraorçamentárias R$18.068.050,00
SUBTOTAL......................................... R$ 29.485.400,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV -
UNIFAE
Receita tributária................................................R$ 750.000,00
Receita patrimonial..............................................R$ 50.000,00
Receita de Serviços...................................... R$ 13.035.000,00
Transferências Correntes...................................R$ 245.000,00
Outras receitas correntes................................ R$ 1.520.000,00
SUBTOTAL................................................ R$ 15.600.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
Receita patrimonial..............................................R$ 30.000,00
Receita de serviços ..............................................R$ 26.000,00
Outras receitas correntes......................................R$ 18.000,00
Receita de serviços - Intraorçamentárias....... R$ 4.476.250,00
SUBTOTAL.................................................. R$ 4.550.250,00
Fundação Nova São João
Receita patrimonial................................................R$ 4.000,00
Receita de serviços ............................................R$ 656.000,00
SUBTOTAL..................................................... R$ 660.000,00
TOTAL................................................................ R$ 208.820.000,00
ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação 
constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área 
de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Poder Executivo................................. R$ 156.784.350,00
02 – Poder Legislativo................................... R$ 1.740.000,00
SUBTOTAL.............................................. R$ 158.524.350,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos - IPSJBVR$ 29.485.400,00
04 – Centro Universitário UNIFAE ............ R$ 15.600.000,00
05 – EMURVI................................................ R$ 4.550.250,00
06 – Fundação Nova São João...........................R$ 660.000,00
SUBTOTAL................................................ R$ 50.295.650,00
TOTAL................................................................ R$ 208.820.000,00
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa.............................................. R$ 1.599.600,00
04 – Administração...................................... R$ 17.879.400,00
05 – Defesa Nacional...........................................R$ 15.000,00
06 – Segurança Pública......................................R$ 131.500,00
08 – Assistência Social .................................. R$ 5.331.380,00
10 – Saúde.................................................... R$ 49.122.500,00
12 – Educação.............................................. R$ 36.566.000,00
13 – Cultura ................................................... R$ 2.167.000,00
15 – Urbanismo............................................ R$ 18.247.500,00
16 – Habitação ............................................... R$ 1.538.000,00
20 – Agricultura.................................................R$ 339.500,00
22 – Indústria ................................................. R$ 4.881.000,00
26 – Transporte .............................................. R$ 2.780.500,00
27 – Desporto e Lazer.................................... R$ 6.739.000,00
28 – Encargos Especiais................................ R$ 9.540.400,00
99 – Reserva de Contingência ....................... R$ 1.646.070,00
SUBTOTAL.............................................. R$ 158.524.350,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 – Administração........................................ R$ 1.432.800,00
09 – Previdência Social ............................... R$ 16.922.600,00
99 – Reserva de Contingência ..................... R$ 11.130.000,00
SUBTOTAL................................................ R$ 29.485.400,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV -
UNIFAE
12 – Educação.............................................. R$ 14.767.000,00
28 – Encargos Especiais....................................R$ 833.000,00
SUBTOTAL................................................ R$ 15.600.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
09 – Previdência Social .....................................R$ 128.000,00
15 – Urbanismo.............................................. R$ 4.359.600,00
28 – Encargos Especiais......................................R$ 62.650,00
SUBTOTAL.................................................. R$ 4.550.250,00
Fundação Nova São João
09 – Previdência Social .......................................R$ 60.500,00
20 – Agricultura.................................................R$ 509.740,00
28 – Encargos Especiais......................................R$ 89.760,00
SUBTOTAL..................................................... R$ 660.000,00
TOTAL................................................................ R$ 208.820.000,00
III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta.................................. R$ 104.070.470,00
Administração indireta................................. R$ 33.184.550,00
SUBTOTAL.............................................. R$ 137.255.020,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta.................................... R$ 54.453.880,00
Administração indireta................................. R$ 17.111.100,00
SUBTOTAL................................................ R$ 71.654.980,00
TOTAL................................................................ R$ 208.820.000,00
ARTIGO 4º: A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit 
atuarial do RPPS está devidamente fixado em dotações próprias que somam o 
valor de R$ 7.371.050,00 (Sete milhões, trezentos e setenta e um mil e cinqüenta 
reais), estando dividido da seguinte forma:
I. Prefeitura Municipal......................................... R$ 6.600.000,00
II. Câmara Municipal................................................R$ 140.400,00
III. UNIFAE ...............................................................R$ 600.000,00
IV. EMURVI................................................................R$ 30.650,00
TOTAL.................................................................... R$ 7.371.050,00
ARTIGO 5º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da 
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação 
vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma 
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do 
art. 167, da Constituição Federal;
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de 
outubro de 2012 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte 
de recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 2º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, 
inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais 
e despesas à conta de recursos vinculados.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias 
do mês de dezembro de dois mil e onze (21/12/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
517 na edição do dia 
28/12/11

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