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norma nº 3090/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3090 / 2011
Date 2011-12-13
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 352 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO; ALTERA O INCISO III DO § 3º DO ARTIGO 354; DEFINE A CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS DAS TAXAS E MULTAS; REVOGA O ANEXO I DO ARTIGO 353 E A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 354, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997)”
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texto integral #

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Vim anay
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.090, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Altera a redação do Artigo 352 e acrescenta os parágrafos
primeiro, segundo e terceiro; altera o inciso III do 8 3º do Artigo
354; define a correção dos valores das tabelas das taxas e multas;
revoga o anexo I do Artigo 353 e a tabela constante do Artigo
354, todos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar
nº 106, de 23 de dezembro de 1997)”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: O Artigo 352 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 352 - Fica adotada, para fins de cobrança das taxas devidas pelos atos
decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, a tabela a ser publicada
anualmente por Decreto do Executivo nos moldes da Lei Estadual 7.645/1991, suas
alterações e regulamentações.”
ARTIGO 2º: Fica acrescentado o $ 1º no Artigo 352 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$ 1º - Os valores serão instituídos pelo Município, por meio do decreto do
Executivo a ser publicado anualmente, e terão como teto os valores fixados na tabela
constante da Lei mencionada no “caput” deste artigo, podendo haver diferenciação
em caso do mesmo serviço ser prestado por pessoa jurídica e pessoa fisica com
diminuição do valor a favor da pessoa física”
ARTIGO 3º: Fica acrescentado o $ 2º no Artigo 352 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$ 2º - Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será
enquadrado no item onde a taxa for de maior valor.”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
ARTIGO 4º: Fica acrescentado o & 3º no Artigo 352 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$3º- O valor a ser cobrado pela emissão da 2º via da licença de
funcionamento/cadastro de Vigilância Sanitária corresponderá a 1/3 do valor fixado
originariamente. ”
ARTIGO 5º: Fica alterado o inciso III do $ 3º do Artigo 354 da Lei
Complementar 106/97, cuja redação foi dada pela Lei 713, de 26 de setembro de 2001,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“HI - Multa no valor de R$ 57,59 (cingienta e sete reais e cingiienta e nove
centavos) na entrega, fora do prazo estipulado, de balanços de medicamentos
psicoativos (BMPO) e outros sujeitos a controle especial, balanços de substâncias
psicoativas (BSPO) e outras sujeitas a controle especial e demais balanços que
venham a ser exigidos”.
ARTIGO 6º: Os valores definidos na forma do $ 1º do Artigo 352, com
redação dada por esta lei, serão corrigidos anualmente por decreto de acordo com o
índice de correção monetária oficial adotado pela Prefeitura Municipal, reduzidos aos
valores constantes da tabela estadual quando superiores, exceto a multa prevista no
inciso III, $ 3º do Artigo 354 da Lei Complementar 106/97 que não terá teto
estabelecido.
ARTIGO 7º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário em especial o anexo I do Artigo
353 e a tabela constante do artigo 354.
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011).
NELSON CINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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