| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3090 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 352 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO; ALTERA O INCISO III DO § 3º DO ARTIGO 354; DEFINE A CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS DAS TAXAS E MULTAS; REVOGA O ANEXO I DO ARTIGO 353 E A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 354, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997)” |
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“y à) Vim anay PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI COMPLEMENTAR Nº 3.090, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Altera a redação do Artigo 352 e acrescenta os parágrafos primeiro, segundo e terceiro; altera o inciso III do 8 3º do Artigo 354; define a correção dos valores das tabelas das taxas e multas; revoga o anexo I do Artigo 353 e a tabela constante do Artigo 354, todos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997)” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: O Artigo 352 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 352 - Fica adotada, para fins de cobrança das taxas devidas pelos atos decorrentes do Poder de Polícia da Vigilância Sanitária, a tabela a ser publicada anualmente por Decreto do Executivo nos moldes da Lei Estadual 7.645/1991, suas alterações e regulamentações.” ARTIGO 2º: Fica acrescentado o $ 1º no Artigo 352 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º - Os valores serão instituídos pelo Município, por meio do decreto do Executivo a ser publicado anualmente, e terão como teto os valores fixados na tabela constante da Lei mencionada no “caput” deste artigo, podendo haver diferenciação em caso do mesmo serviço ser prestado por pessoa jurídica e pessoa fisica com diminuição do valor a favor da pessoa física” ARTIGO 3º: Fica acrescentado o $ 2º no Artigo 352 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 2º - Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item onde a taxa for de maior valor.” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** ARTIGO 4º: Fica acrescentado o & 3º no Artigo 352 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “$3º- O valor a ser cobrado pela emissão da 2º via da licença de funcionamento/cadastro de Vigilância Sanitária corresponderá a 1/3 do valor fixado originariamente. ” ARTIGO 5º: Fica alterado o inciso III do $ 3º do Artigo 354 da Lei Complementar 106/97, cuja redação foi dada pela Lei 713, de 26 de setembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “HI - Multa no valor de R$ 57,59 (cingienta e sete reais e cingiienta e nove centavos) na entrega, fora do prazo estipulado, de balanços de medicamentos psicoativos (BMPO) e outros sujeitos a controle especial, balanços de substâncias psicoativas (BSPO) e outras sujeitas a controle especial e demais balanços que venham a ser exigidos”. ARTIGO 6º: Os valores definidos na forma do $ 1º do Artigo 352, com redação dada por esta lei, serão corrigidos anualmente por decreto de acordo com o índice de correção monetária oficial adotado pela Prefeitura Municipal, reduzidos aos valores constantes da tabela estadual quando superiores, exceto a multa prevista no inciso III, $ 3º do Artigo 354 da Lei Complementar 106/97 que não terá teto estabelecido. ARTIGO 7º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário em especial o anexo I do Artigo 353 e a tabela constante do artigo 354. Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011). NELSON CINI NICOLAU Prefeito Municipal