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norma nº 3091/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3091 / 2011
Date 2011-12-13
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.904, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010”
native_id7139

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texto integral #

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Camara,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEINº 3.091, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Altera a redação do inciso III do Artigo 5º da Lei nº
2.904, de 16 de dezembro de 2.010”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso III do Artigo
5º da Lei nº 2.904, de 16 de dezembro de 2.010, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação
vigente; ”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze
dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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