| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.904, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010” |
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4 Camara, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEINº 3.091, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Altera a redação do inciso III do Artigo 5º da Lei nº 2.904, de 16 de dezembro de 2.010” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso III do Artigo 5º da Lei nº 2.904, de 16 de dezembro de 2.010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; ” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal