| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 3.092, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Concede subvenção social às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.012, sob forma de subvenção social, às entidades municipais abaixo relacionadas, visando o custeio para financiamento de projetos, conforme Plano de Trabalho, sendo: Lar Santo Antonio, a importância de R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais); Casa da Criança, a importância de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais); Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais); Grupo da Caridade André Luis (Projeto Casulo), a importância de R$10.000,00 (Dez mil reais); CAACCH, a importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais); Associação São Francisco de Assis, a importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais); Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph (Lar Meimei), a importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2012, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social — 01.11.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA — Modalidade de Aplicação 335043 — Subvenções Sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.012, até 31 de janeiro de 2013, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.012. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal