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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3093/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3093 / 2011
Date 2011-12-13
Ementa“REVOGA A LEI Nº 3.031, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À VLADOS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 61.162.137/0001-37”
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 3.093, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Revoga a Lei nº 3.031, de 09 de setembro de 2011, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à VLADOS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS
LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
61.162.137/0001-37”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 3.031, de 09 de setembro de 2011, que
dispõe sobre doação de área de propriedade do Município a VLADOS INDÚSTRIA DE
VÁLVULAS LTDA.,, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 6943/10, com a conseqiente reversão
do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote 4, da Quadra “I”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área
total de 20.115,23m? (vinte mil, cento e quinze metros quadrados e vinte e três
centimetros quadrados). ”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o
artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro de dois mil e onze (13.12.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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