| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 3.031, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À VLADOS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 61.162.137/0001-37” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 3.093, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Revoga a Lei nº 3.031, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à VLADOS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 61.162.137/0001-37” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 3.031, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município a VLADOS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA.,, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 6943/10, com a conseqiente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 4, da Quadra “I”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 20.115,23m? (vinte mil, cento e quinze metros quadrados e vinte e três centimetros quadrados). ” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal