br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3109/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3109 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB Nº 40.432, IDENTIFICADA COM ÁREA INSTITUCIONAL "I", DO LOTEAMENTO RECANTO DO LAGO, COM 9.778,67 M²(NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS E SESSENTA E SETE CENTÍMETROD QUADRADOS), DESTINADO À ÓRGÃO POLICIAL SUBORDINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
native_id7142

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
LEI Nº 3.109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Dispõe sobre a desafetação e posterior autorização ao Poder
Executivo para alienar, por doação, uma área de propriedade
do Município à Fazenda do Estado de São Paulo, matriculada
no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da
Boa Vista sob nº 40.432, identificada com Área Institucional
“Pp”, do Loteamento Recanto do Lago, com 9.778,67m? (nove
mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e
sete centímetros quadrados), destinado à órgão policial
subordinado à Secretaria da Segurança Pública”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, a área
abaixo descrita, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São
João da Boa Vista sob nº 40.432, identificada com Área Institucional “T”, do
Loteamento Recanto do Lago, com 9.778,67m? (nove mil, setecentos e setenta e
oito metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados):
“Um TERRENO, identificado por ÁREA INSTITUCIONAL “IT”, da planta do
Loteamento denominado Recanto do Lago, em zona urbana desta cidade de
São João da Boa Vista, com a área de 9.778.67 m? , (nove mil setecentos e
setenta e oito metros quadrados e sessenta e sete centésimos), assim
descrito, com frente para a Av. de Acesso ao Bairro Alegre (Antiga Estrada
Estadual existente), esquina com a Rua Treze (13), medindo 164,42
ms. (cento e sessenta e quatro metros e quarenta e dois centímetros) de frênte
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
der a
para a referida Av. de Acesso ao Bairro Alegre (Antiga Estrada Estadual
existente); daí segue em curva com desenvolvimento de 11,93 ms. (onze
metros e noventa e três centímetros) até atingir a Rua Treze; daí segue em
linha reta com a distância de 27,96 ms. (vinte e sete metros e noventa e seis
centimetros) confrontando com a Rua Treze; daí segue em curva com
desenvolvimento de 14,14 ms. (quatorze metros e quatorze centímetros) até
atingir a Rua Seis (06); daí segue em linha reta com a distância de 144,00
ms. (cento e quarenta e quatro metros) confrontando com a Rua Seis; e
finalmente deflete à esquerda e segue em linha reta com a distância de 77,00
ms. (setenta e sete metros), sendo 13,00 metros confrontando com o lote 01
(um), 12,00 metros confrontando com o lote 02 (dois), 12,00 metros
confrontando com o lote 03 (três), 12,00 metros confrontando com o lote 04
(quatro), e 28,00 metros confrontando com o lote 05 (cinco), até atingir o
ponto inicial. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a Prefeitura
Municipal local sob n. 040.0014.0050.001. === Proprietário: MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC/MF sob n. 46.429.379/0001-50, com sede nesta cidade, na
Rua Marechal Deodoro n. 366 === Título Aquisitivo: Registro n. 164/ M
— 33.320 do livro 2, em data de 19 de fevereiro de 1.998, (imóvel
integralizado à firma em 31/10/1997, pelo valor de R$65.850,00, com a área
de 329.623,80 m? ). O presente imóvel passou a integrar o patrimônio do
Município de São João da Boa Vista, nos termos do artigo 22 da Lei Federal
n. 6.766, de 19/12/1.979.”
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São
Paulo, a área descrita no art. 1º desta lei, matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 40.432, identificada com Área
Institucional “T”, do Loteamento Recanto do Lago, com 9.778,67m? (nove mil,
setecentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e sete centímetros
quadrados), destinado à órgão policial subordinado à Secretaria da Segurança
Pública.
ARTIGO 3º: Para efeito de doação fica atribuído ao imóvel o valor de
R$ R$ 2.063.480,20 (Dois milhões, sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais
e vinte centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 6.574, de 17 de novembro de 2.011, posteriormente alterada pela
Portaria nº 6.599, de 30 de novembro de 2011. x
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do
artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, bem
como de acordo com o constante da alínea “b”, do inciso I, do artigo 17 da Lei
8.666/93.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas;
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e
as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca, correrão por conta do doador.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de dezembro de dois mil e onze (20.12.2011).
NELSON INI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →