| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB Nº 40.432, IDENTIFICADA COM ÁREA INSTITUCIONAL "I", DO LOTEAMENTO RECANTO DO LAGO, COM 9.778,67 M²(NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS E SESSENTA E SETE CENTÍMETROD QUADRADOS), DESTINADO À ÓRGÃO POLICIAL SUBORDINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + LEI Nº 3.109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Dispõe sobre a desafetação e posterior autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, uma área de propriedade do Município à Fazenda do Estado de São Paulo, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 40.432, identificada com Área Institucional “Pp”, do Loteamento Recanto do Lago, com 9.778,67m? (nove mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), destinado à órgão policial subordinado à Secretaria da Segurança Pública” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, a área abaixo descrita, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 40.432, identificada com Área Institucional “T”, do Loteamento Recanto do Lago, com 9.778,67m? (nove mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados): “Um TERRENO, identificado por ÁREA INSTITUCIONAL “IT”, da planta do Loteamento denominado Recanto do Lago, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, com a área de 9.778.67 m? , (nove mil setecentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e sete centésimos), assim descrito, com frente para a Av. de Acesso ao Bairro Alegre (Antiga Estrada Estadual existente), esquina com a Rua Treze (13), medindo 164,42 ms. (cento e sessenta e quatro metros e quarenta e dois centímetros) de frênte PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo der a para a referida Av. de Acesso ao Bairro Alegre (Antiga Estrada Estadual existente); daí segue em curva com desenvolvimento de 11,93 ms. (onze metros e noventa e três centímetros) até atingir a Rua Treze; daí segue em linha reta com a distância de 27,96 ms. (vinte e sete metros e noventa e seis centimetros) confrontando com a Rua Treze; daí segue em curva com desenvolvimento de 14,14 ms. (quatorze metros e quatorze centímetros) até atingir a Rua Seis (06); daí segue em linha reta com a distância de 144,00 ms. (cento e quarenta e quatro metros) confrontando com a Rua Seis; e finalmente deflete à esquerda e segue em linha reta com a distância de 77,00 ms. (setenta e sete metros), sendo 13,00 metros confrontando com o lote 01 (um), 12,00 metros confrontando com o lote 02 (dois), 12,00 metros confrontando com o lote 03 (três), 12,00 metros confrontando com o lote 04 (quatro), e 28,00 metros confrontando com o lote 05 (cinco), até atingir o ponto inicial. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob n. 040.0014.0050.001. === Proprietário: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob n. 46.429.379/0001-50, com sede nesta cidade, na Rua Marechal Deodoro n. 366 === Título Aquisitivo: Registro n. 164/ M — 33.320 do livro 2, em data de 19 de fevereiro de 1.998, (imóvel integralizado à firma em 31/10/1997, pelo valor de R$65.850,00, com a área de 329.623,80 m? ). O presente imóvel passou a integrar o patrimônio do Município de São João da Boa Vista, nos termos do artigo 22 da Lei Federal n. 6.766, de 19/12/1.979.” ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, a área descrita no art. 1º desta lei, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 40.432, identificada com Área Institucional “T”, do Loteamento Recanto do Lago, com 9.778,67m? (nove mil, setecentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta e sete centímetros quadrados), destinado à órgão policial subordinado à Secretaria da Segurança Pública. ARTIGO 3º: Para efeito de doação fica atribuído ao imóvel o valor de R$ R$ 2.063.480,20 (Dois milhões, sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.574, de 17 de novembro de 2.011, posteriormente alterada pela Portaria nº 6.599, de 30 de novembro de 2011. x PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, bem como de acordo com o constante da alínea “b”, do inciso I, do artigo 17 da Lei 8.666/93. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas; ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do doador. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e onze (20.12.2011). NELSON INI NICOLAU Prefeito Municipal