| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3094 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 2.223, DE 25 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À THEBE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 46.127.262/0001-12” |
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9 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 3.094, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Revoga a Lei nº 2.223, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à THEBE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 46.127.262/0001-12” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.223, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município a THEBE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA., atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4314/07, com a consegiente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Quadra “JT”; 73.184,28 m? Tem início no ponto “404”, junto ao alinhamento da Rua Um, divisando com Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso, segue com a distância de 254,09 metros (duzentos e cingiienta e quatro metros e nove centímetros) e rumo de 45º14'02” NW até o ponto “40C”, confrontando com a Rua Um; deflete á esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de 15,15 metros (quinze metros e quinze centímetros) de R= 9,00 metros e AC= 96º26'04” até o ponto “40D”, confrontando com a confluência das Ruas Um e Dois; deflete à esquerda e segue com a distância de 286,03 metros (duzentos e oitenta e seis metros e três centímetros) e rumo de 38º19'54” SW até o ponto “40E”, confrontando com a Rua Dois; deflete à esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de 14,07 metros (quatorze metros e sete centímetros) de R= 9,00 metros e AC= 89º35'15” até o ponto “40F”, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ++ confrontando com a confluência das Ruas Dois e Três; deflete à esquerda e segue com a distância de 230,40 metros (duzentos e trinta metros e quarenta centímetros) e rumo de 51º15'20” SE até o ponto “40G”, confrontando com a Rua Três; deflete á esquerda deixando a referida Rua e segue com a distância de 253,75 metros (duzentos e cingiienta e três metros e setenta e cinco centímetros) e rumo de 43º26'01” NE até o ponto “40”; deflete à direita e segue com a distância de 24,36 metros (vinte e quatro metros e trinta e seis centímetros) e rumo de 43º23'24” NE até o ponto “404”, sendo que do ponto “40G” até o ponto “404”, confronta com Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso, onde teve início esta descrição. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consegiiente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011). NELSON INI NICOLAU Prefeito Municipal