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norma nº 3094/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3094 / 2011
Date 2011-12-13
Ementa“REVOGA A LEI Nº 2.223, DE 25 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À THEBE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 46.127.262/0001-12”
native_id7143

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texto integral #

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9
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 3.094, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Revoga a Lei nº 2.223, de 25 de janeiro de 2008,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à THEBE BOMBAS HIDRÁULICAS
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
46.127.262/0001-12”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.223, de 25 de janeiro de
2008, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município a THEBE
BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA., atendendo a pedido da própria empresa
donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
4314/07, com a consegiente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio
do Município:
“Quadra “JT”; 73.184,28 m?
Tem início no ponto “404”, junto ao alinhamento da Rua Um, divisando
com Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso, segue com a
distância de 254,09 metros (duzentos e cingiienta e quatro metros e nove
centímetros) e rumo de 45º14'02” NW até o ponto “40C”, confrontando com
a Rua Um; deflete á esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de
15,15 metros (quinze metros e quinze centímetros) de R= 9,00 metros e AC=
96º26'04” até o ponto “40D”, confrontando com a confluência das Ruas
Um e Dois; deflete à esquerda e segue com a distância de 286,03 metros
(duzentos e oitenta e seis metros e três centímetros) e rumo de 38º19'54” SW
até o ponto “40E”, confrontando com a Rua Dois; deflete à esquerda e
segue em curva com o desenvolvimento de 14,07 metros (quatorze metros e
sete centímetros) de R= 9,00 metros e AC= 89º35'15” até o ponto “40F”,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
confrontando com a confluência das Ruas Dois e Três; deflete à esquerda e
segue com a distância de 230,40 metros (duzentos e trinta metros e quarenta
centímetros) e rumo de 51º15'20” SE até o ponto “40G”, confrontando com
a Rua Três; deflete á esquerda deixando a referida Rua e segue com a
distância de 253,75 metros (duzentos e cingiienta e três metros e setenta e
cinco centímetros) e rumo de 43º26'01” NE até o ponto “40”; deflete à
direita e segue com a distância de 24,36 metros (vinte e quatro metros e
trinta e seis centímetros) e rumo de 43º23'24” NE até o ponto “404”, sendo
que do ponto “40G” até o ponto “404”, confronta com Josué Corso Neto e
Leonor da Conceição Vicente Corso, onde teve início esta descrição.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos
os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de
que trata o Artigo 1º desta lei e a consegiiente reversão do imóvel para o patrimônio
do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011).
NELSON INI NICOLAU
Prefeito Municipal

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