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norma nº 3096/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3096 / 2011
Date 2011-12-13
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 352 A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997”
native_id7145

Documents (1)

texto integral #

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A
mana
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dedeod
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.096, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Altera a redação do caput do artigo 352 A da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: O caput do Artigo 352 A da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 352 A — Ficam isentas da Taxa de vistoria”, “Termo de
Responsabilidade Técnica”, “Rubrica de Livros” e “Visto em Notas Fiscais” de
produtos sujeitos ao controle especial”, todas da Vigilância Sanitária as
entidades sem fins lucrativos, e que tenham atividades desenvolvidas
comprovadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social. ”
ARTIGO 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de dezembro de dois mil e onze (13/12/2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
sko soko DA OA visi,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de
São Paulo
“x
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO - 2012
Artigo 14º, da Lei complementar 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL
R$ 1,00
SETOR/PROGRAMAS/ |
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFÍCIOS [| Tributos/Contribuição
2012 | 2013
2014
COMPENSAÇÃO
Assistência Social
Taxa de Vistoria
R$ 136,57 R$ 136,57
R$ 136,57
Expansão da
base de
Receita do
IPTU a partir
do exercício
de 2012
| R$ 136,57 | R$ 136,57
R$ 136,57
R$ 262.753,84
No exercício de 2012 o município prevê a renúncia de receita da “Taxa de Vistoria” no montante
de R$ 136,57 acima demonstrados. Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso | e Il da Lei
complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia está considerada na estimativa
de receita para o exercício de 2012, e bem como compensado na ampliação da base do IPTU, e
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio de Diretrizes
Orçamentárias.
São João da Boa Vista, 08 de dezembro de 2011.
NELSON MÁNC
| NICOLAU
Prefeito Municipal

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