| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 352 A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997” |
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A mana PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dedeod LEI COMPLEMENTAR Nº 3.096, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Altera a redação do caput do artigo 352 A da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: O caput do Artigo 352 A da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 352 A — Ficam isentas da Taxa de vistoria”, “Termo de Responsabilidade Técnica”, “Rubrica de Livros” e “Visto em Notas Fiscais” de produtos sujeitos ao controle especial”, todas da Vigilância Sanitária as entidades sem fins lucrativos, e que tenham atividades desenvolvidas comprovadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social. ” ARTIGO 2º: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13/12/2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal sko soko DA OA visi, SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “x DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO - 2012 Artigo 14º, da Lei complementar 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL R$ 1,00 SETOR/PROGRAMAS/ | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA BENEFÍCIOS [| Tributos/Contribuição 2012 | 2013 2014 COMPENSAÇÃO Assistência Social Taxa de Vistoria R$ 136,57 R$ 136,57 R$ 136,57 Expansão da base de Receita do IPTU a partir do exercício de 2012 | R$ 136,57 | R$ 136,57 R$ 136,57 R$ 262.753,84 No exercício de 2012 o município prevê a renúncia de receita da “Taxa de Vistoria” no montante de R$ 136,57 acima demonstrados. Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso | e Il da Lei complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia está considerada na estimativa de receita para o exercício de 2012, e bem como compensado na ampliação da base do IPTU, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio de Diretrizes Orçamentárias. São João da Boa Vista, 08 de dezembro de 2011. NELSON MÁNC | NICOLAU Prefeito Municipal