| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | “EXCLUI O ITEM 6 DA TABELA I,DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 081, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 196/1984” |
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LEI Nº 3.097, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Exclui o item 6 da Tabela I,do Artigo 1º da Lei nº 081, de 20 de outubro de 1993 e revoga o parágrafo único da Lei nº 196/1984” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica excluído o item 6 da Tabela I, do Artigo 1º da Lei nº 081, de 20 de outubro de 1993, a fim de que os exames médicos para frequência aos equipamentos esportivos passem a ser feitos sem a cobrança de qualquer valor. ARTIGO 2º: O Artigo 2º da Lei nº 196/84 passa a vigorar apenas com seu caput, ficando revogado o parágrafo único deste artigo. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Publicado no Jornal Oficial do Município nº 516 na edição do dia 15/12/11 DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO – 2012 Artigo 14º, da Lei complementar 101/2000. R$ 1,00 SETOR/PROGRAMAS/ BENEFÍCIOS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO Tributos/Contribuição 2012 2013 2014 Esporte e Lazer Preço Público R$ 21.600,00 R$ 21.600,00 R$ 21.600,00 Expansão da base de Receita do IPTU a partir do exercício de 2012 TOTAL................................................................ R$ 21.600,00 R$ 21.600,00 R$ 21.600,00 R$ 262.753,84 No exercício de 2012 o município prevê a renúncia de receita do “Preço Público” (exame médico para o uso das piscinas) no montante de R$ 21.600,00 acima demonstrados. Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I e II da Lei complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia está considerada na estimativa de receita para o exercício de 2012, e bem como compensado na ampliação da base do IPTU, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio de Diretrizes Orçamentárias. São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2011. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2012 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2011...................................................................................R$ 0 ,00 (+) Receita Prevista para 2012.............................................................................R$ 158.524.350,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2012.................................................................R$ 158.524.350,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Custo da Renuncia da Receita (Preço Público)........................................................R$ 21.600,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013% Estimativa de Impacto Financeiro 0,013% EXERCÍCIO 2013 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro......................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 174.143.800,00 (=) Disponibilidades Previstas...........................................................................R$ 174.143.800,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Custo da Renuncia da Receita (Preço Público)........................................................R$ 21.600,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,012% Estimativa de Impacto Financeiro 0,012% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro.......................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas.............................................................................R$ 189.800.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Custo da Renuncia da Receita (Preço Público)........................................................R$ 21.600,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,011% Estimativa de Impacto Financeiro 0,011% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 09 DE DEZEMBRO DE 2011. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo