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norma nº 3097/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3097 / 2011
Date 2011-12-13
Ementa“EXCLUI O ITEM 6 DA TABELA I,DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 081, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 196/1984”
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LEI Nº 3.097, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Exclui o item 6 da Tabela I,do Artigo 1º da Lei nº 081, de 20 
de outubro de 1993 e revoga o parágrafo único da Lei nº 
196/1984” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica excluído o item 6 da Tabela I, do Artigo 1º da Lei nº 
081, de 20 de outubro de 1993, a fim de que os exames médicos para frequência 
aos equipamentos esportivos passem a ser feitos sem a cobrança de qualquer valor.
ARTIGO 2º: O Artigo 2º da Lei nº 196/84 passa a vigorar apenas com 
seu caput, ficando revogado o parágrafo único deste artigo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês 
de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal 
Oficial do Município nº 
516 na edição do dia 
15/12/11
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2012
Artigo 14º, da Lei complementar 101/2000. R$ 1,00
SETOR/PROGRAMAS/ 
BENEFÍCIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO Tributos/Contribuição 2012 2013 2014
Esporte e Lazer Preço Público R$ 
21.600,00 
R$ 
21.600,00 
R$ 
21.600,00 
Expansão da 
base de Receita 
do IPTU a 
partir do 
exercício de 
2012 
TOTAL................................................................ R$ 
21.600,00 
R$ 
21.600,00 
R$ 
21.600,00 R$ 262.753,84
No exercício de 2012 o município prevê a renúncia de receita do “Preço 
Público” (exame médico para o uso das piscinas) no montante de R$ 
21.600,00 acima demonstrados. Em atendimento ao disposto no artigo 14, 
inciso I e II da Lei complementar nº 101/2000, o montante da previsão de 
renúncia está considerada na estimativa de receita para o exercício de 2012, 
e bem como compensado na ampliação da base do IPTU, e não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio de Diretrizes 
Orçamentárias.
São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2011.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2012
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2011...................................................................................R$ 0 ,00
(+) Receita Prevista para 2012.............................................................................R$ 158.524.350,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2012.................................................................R$ 158.524.350,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo da Renuncia da Receita (Preço Público)........................................................R$ 21.600,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,013%
EXERCÍCIO 2013
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro......................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 174.143.800,00
(=) Disponibilidades Previstas...........................................................................R$ 174.143.800,00 
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo da Renuncia da Receita (Preço Público)........................................................R$ 21.600,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,012%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,012%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro.......................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas......................................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas.............................................................................R$ 189.800.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo da Renuncia da Receita (Preço Público)........................................................R$ 21.600,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,011%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,011%
 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo

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