br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3490/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3490 / 2014
Date 2014-01-14
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7149

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 3.490, DE 14 DE JANEIRO DE 2.014
“Concede abono aos servidores municipais e dá 
outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura 
Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais).
§ 1º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos servidores 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista – IPSJBV e Autarquia Municipal, Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino –FAE de São João da Boa Vista
§ 2º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com 
o Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa 
vinculação.
§ 3º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única 
parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de 
incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados 
ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do 
imposto de renda na fonte.
ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a 
efetuar o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, 
bem como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto.
ARTIGO 3º: Fica a Autarquia Municipal Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE de São João da Boa Vista 
autorizada a efetuar o pagamento do referido abono aos seus servidores.
ARTIGO 4º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV e à Autarquia Municipal Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE de São João da Boa Vista, a 
importância correspondente ao montante despendido com o pagamento do 
referido abono.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento do repasse, ficam o 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV e a Autarquia Municipal Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE de São João da Boa Vista, 
sujeitos à comprovação da referida despesa, através de relação nominal dos 
beneficiários. 
ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei, serão 
atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
ARTIGO 6º: A estimativa do custo do referido abono passa a 
fazer parte desta lei como anexo I.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias 
do mês de janeiro de dois mil e quatorze (14/01/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Custo estimativo do abono aos servidores municipais ativos e inativos
Órgão Custo estimado
Prefeitura Municipal 184.230,00
INSS calculado no caso de servidores celetistas 2.166,14
FGTS calculado no caso de servidores celetistas 432,40
Repasse ao IPSJBV para cobrir custo do abono aos 
aposentados
83.720,00
IPSJBV 920,00
UNIFAE 19.205,00

open original →