| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2014 |
| Date | 2014-01-14 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.490, DE 14 DE JANEIRO DE 2.014 “Concede abono aos servidores municipais e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais). § 1º: O abono de que trata esta lei será extensivo aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV e Autarquia Municipal, Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino –FAE de São João da Boa Vista § 2º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação. § 3º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte. ARTIGO 2º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a efetuar o pagamento do referido abono aos servidores municipais aposentados, bem como aos pensionistas, que percebem os benefícios por aquele Instituto. ARTIGO 3º: Fica a Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE de São João da Boa Vista autorizada a efetuar o pagamento do referido abono aos seus servidores. ARTIGO 4º: Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV e à Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE de São João da Boa Vista, a importância correspondente ao montante despendido com o pagamento do referido abono. PARÁGRAFO ÚNICO: Para recebimento do repasse, ficam o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV e a Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE de São João da Boa Vista, sujeitos à comprovação da referida despesa, através de relação nominal dos beneficiários. ARTIGO 5º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. ARTIGO 6º: A estimativa do custo do referido abono passa a fazer parte desta lei como anexo I. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze (14/01/2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I Custo estimativo do abono aos servidores municipais ativos e inativos Órgão Custo estimado Prefeitura Municipal 184.230,00 INSS calculado no caso de servidores celetistas 2.166,14 FGTS calculado no caso de servidores celetistas 432,40 Repasse ao IPSJBV para cobrir custo do abono aos aposentados 83.720,00 IPSJBV 920,00 UNIFAE 19.205,00