| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | “INCLUI NAS LISTAGENS DA LEI Nº 95/97, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LOTEAMENTOS APROVADOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.012” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + LEI Nº 3.098, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamentos aprovados, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.012” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de bairro e rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de terrenos dos loteamentos aprovados e cadastrados no presente exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 2.012. ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome dos bairros e das ruas dos referidos loteamentos. ARTIGO 3º: Ficam devidamente aprovados os anexos de lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e onze (13/12/2011). NELSON MA TI NICOLAU Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Data: 05/12/11 Hora: 08:59:59 Relação de Rua por Bairros Página: 1 TABELA -III RRUAXBRR Bairro JARDIM BELVEDERE 238 1615 RUA UM (JARDIM BELVEDERE) 1616 RUA DOIS (JARDIM BELVEDERE) 1617 RUA TRÊS (JARDIM BELVEDERE) 1618 RUA QUATRO (JARDIM BELVEDERE) Cadastro 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028 028. 028. 028. ( 028. 0053 0053 0053 0053 0054. 0054. 0054. 0054. 0054. 0054 0055 0055. - 0055. 0055. 0055. 0056. - 0056. 0057. «0002. «0005. - 0008. «0011. 0002. 0005. 0008. 0011. 0014. «00174 0003. 0006. 0009. 0012. 0015. 0002. 0005. 0002. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 001 2381615 001 2381615 001 2381615 001 2381617 001 2381615 001 2381615 001 2381615 001 2381615 001 2381617 001 2381617 001 2381616 001 2381615 001 2381616 001 2381615 001 2381618 001 2381618 001 2381618 001 2381616 Relação de Valores M2 de Terreno por contribuinte para olRua VIM: 5570 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 TABELA -| Bairro/Rua VI M2Cadastro Cadastro 028 028 028. 028. 028 028. 028. 028. 028. 55,00/028. 028. 028 028. 028. 028 028 55,00 55,00/028. 028 0053 «0053. 0053. 0053. «0054. 0054. 0054. 0054. 0054. 0055. 0055. «0055. 0055. 0055. “0055. «0056. «0056. 0057. 0003. 0006. 0009. 0012. 0003. 0006. 0009. 0012. 0015. 0001. 0004. 0007. 0010. 0013. 0016. 0003. 0006. 0003. 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 2381615 2381615 2381615 2381617 2381615 2381615 2381615 2381615 2381617 2381615 2381615 2381616 2381615 2381616 2381618 2381618 2381618 2381615 55:20 55; 0 55,0 55,0 55,0 55,0 550 55,0 55,0 55,0 55,0 55,0 55,0 55,0 55,0 5570 55,0 55,0 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 028. 0053. 0053. 0053. 0054. 0054. 0054. 0054. 0054. 0054. 0055. 0055. 0055. 0055. 0055. 0056. 0056. 0057. 0057. (o) 0004. 0007. 0010. 0001. 0004. 0007. 0010. 0013. 0016. 0002. 0005. 0008. 0011. 0014. 0001. 0004. 0001. 0004. 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 Hora: 08:53:28 Página: L RVirCam99 BairrolRua VI M2 2381615 2381615 2381617 2381615 2381615 2381615 2381615 2381615 2381617 2381617 2381616 2381615 2381616 2381618 2381615 2381618 2381615 2381616 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55:00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Data 05/12/11 Hora: 09:04:03 Relação de Rua por Bairros Página: 1 TABELA - III RRUAXBRR Bairro LOT. PORTAL DAS MANGUEIRAS 240 1620 RUA UM (PORTAL DAS MANGUEIRA) 1621 RUA DOIS (PORTAL DAS MANGUEIRAS) 1622 RUA TRÊS (PORTAL DAS MANGUEIRAS) 1623 R. HENRIQUE MARTARELLO (PORTAL MANGUEIRA Cadastro 029. 029. 029. 029. 029. 029. 029. 029. 029; 029: 029. 029. 029. 029. 029. 029. [ei Dear 029. 029. 029. 029. 0043. 0043. 0043. 0043. 0043. 0044. 0044 0044 0044. 0044 0044 0044. 0044 0044. 0044 0044 «0045 0045 0045 0045 0045 0045. 0002 0008 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista BairrolRua VIM - 001 2401620 0005. «001 2401620 0011. 0014. 0001. - 0004. «0007. 0010. - 0013. «0016. 0019. «0022. 0025. - 0028. “0081. «0003. - 0006. - 0009. 20032. «0015. 0018. 001 2401620 001 2401620 001 2401620 001 2401620 001 2401620 001 2401621 001 2401622 001 2401621 001 2401622 001 2401621 001 2401622 001 2401622 001 2401621 001 2401622 001 2401622 001 2401622 001 2401622 001 2401622 001 2401622 001 2401622 Relação de Valores M2 de Terreno por contribuinte para 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00/029. 75,00029. TABELA -| Bairro/Rua VI M2) Cadastro adastro 0043. 0043. 0043. 0043. 0043. 0044. 0044. 0044. 0044. 0044. 0044. 0044. 0044. 0044. 0044. 0045. 0045. 0045. 0045. 0045. 0045. 0045. 0003 0023 0013 «001 2401620 0006. 0009. 0012. 0015. 0002. 0005. 0008. 0011. 0014. 0017. 0020. «001 2401621 0026. 0029. 0001. 0004. 0007. 0010. «001 2401622 0016. 0019. 001 2401620 001 2401620 001 2401620 001 2401620 001 2401620 001 2401621 001 2401622 001 2401621 001 2401622 001 2401621 001 2401622 001 2401621 001 2401622 001 2401622 001 2401622 001 2401622 001 2401622 001 2401622 001 2401622 75,0 75,0! 75,0 PD 0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75270 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 029. Das. VER 029. Qas:. 029. 029. 029. 029. 029. as. 029. 029. 029. Vos. topa IS 029. 029. 029. 029. 029. 0043 0043 0043 0043 0043 0044. 0044. 0044. 0044. 0044. 0044. 0044. 0044, 0044. 0044. 0045. 0045. 0045. 0045. 0045. 0045. 0045. (o) «0004 «0007 «0010. «0013 «0016 0003 0006 «001 «001 001 «001 «001 «001 «001 0009. 0012. 0015. 0018. 0021. 0024. 0027. 0030. 0002. 0005. 0008. 0011. 0014. 0017. 0020. 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 Hora: 09:09:51 Página: 1 RVirCam99 Bairro/lRua VI M2 2401620 2401620 2401620 2401620 2401620 2401620 2401622 2401621 2401622 2401621 2401622 2401621 2401621 2401622 2401621 2401622 2401622 2401622 2401622 2401622 2401622 2401623 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75700 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00