| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2014 |
| Date | 2014-01-14 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.492, DE 14 DE JANEIRO DE 2.014 “Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Mesa Administrativa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, ativos, um abono no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais). § 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação. § 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte. Art. 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze (14/01/2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal