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norma nº 3492/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3492 / 2014
Date 2014-01-14
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.492, DE 14 DE JANEIRO DE 2.014
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal 
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
 (Autor: Mesa Administrativa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte...
L E I:
Art. 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, ativos, um 
abono no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o Poder 
Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única parcela 
e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de 
contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte.
Art. 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas através de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se 
necessário.
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês 
de janeiro de dois mil e quatorze (14/01/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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