| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 1.090, DE 29 DE ABRIL DE 2003, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL À UNIÃO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE LOCAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO – 27ª SUBSEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” |
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LEI Nº 2.895, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.010 “Revoga a Lei nº 1.090, de 29 de abril de 2003, que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a doar área de domínio público municipal à União Federal, para construção da sede local da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo – 27ª subseção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.090, de 29 de abril de 2003, que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a doar área de domínio público municipal à União Federal, para construção da sede local da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo – 27ª subseção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, objeto da matrícula nº 40.432 do Cartório de Registro de Imóveis, em virtude de ter sido aprovada a Lei nº 2.300, de 06 de maio de 2008, que autoriza a doação de outra área para a mesma finalidade, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 55.255. ARTIGO 2º: Fica revertido para o patrimônio do Município o imóvel abaixo doado através da Lei nº 1.090, de 29 de abril de 2003 para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dez (23.11.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal