| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2014 |
| Date | 2014-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG. |
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LEI Nº 3.493, DE 30 DE JANEIRO DE 2.014 “Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista a importância de R$ 200.733,60 (Duzentos mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), correspondentes a R$ 0,20 (vinte centavos) por habitante do Município de São João da Boa Vista, necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 16.727,80 (Dezesseis mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos). ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337141-Transferências a Consórcios Públicos – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.014. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.488, de 20 de dezembro de 2.013. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze (30.01.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal