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norma nº 3494/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3494 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.494, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
contratar com a Desenvolve SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá 
outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo do Município de São 
João da Boa Vista autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de 
crédito até o montante de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais), 
destinadas a atender despesas de investimento especificamente na execução 
de obras de implantação da infraestrutura do Distrito Industrial, no âmbito 
da linha Distrito Industrial, cujas condições encontram-se previstas no 
artigo 2º desta lei, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
ARTIGO 2º: As operações de crédito de que trata o art. 1º 
desta lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 8% ao ano, calculada pro rata 
die, acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, ou aquele que 
venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante 
o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, 
contados a partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do 
financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência com 
juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida 
caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser 
contratado neste financiamento.
ARTIGO 3º: Fica o Município autorizado a oferecer a 
vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de 
vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, 
sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e 
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea 
b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e 
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida.
Parágrafo Único: As receitas de transferências sobre as quais 
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas 
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
ARTIGO 4º: O Chefe do Executivo do Município está 
autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, 
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único: Os poderes mencionados se limitam aos 
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas 
vencidas e não pagas.
ARTIGO 5º: Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve 
SP -Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às 
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
ARTIGO 6º: Os orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o artigo primeiro.
ARTIGO 7º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir 
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito 
dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (18.02.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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