br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2896/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2896 / 2010
Date 2010-11-23
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.896, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.823,28 (Oito mil, oitocentos 
e vinte e três reais e vinte e oito centavos), objetivando atender despesas de 
custeio especificamente com parcelamento de débitos de contribuições 
previdenciárias patronais no presente exercício de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
04.00.00 – UNIFAE
04.01.00 – UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
329122 Outros Encargos sobre a dívida por Contrato-Intra-Orçamentário ............. R$ 180,00
469171 Principal da Dívida Contratual Resgatada-Intra-Orçamentário....................R$ 8.643,28
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884300002048–UNIFAE - Manutenção da UNIFAE..............................................R$ 8.823,28
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
04.00.00 – UNIFAE
04.01.00 – UNIFAE
04.01.01 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319113 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário...................................R$ 8.823,28 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048–UNIFAE - Manutenção da UNIFAE.................................R$ 8.823,28 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de novembro de dois mil e dez (23/11/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →