| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.896, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.823,28 (Oito mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), objetivando atender despesas de custeio especificamente com parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias patronais no presente exercício de acordo com a seguinte classificação técnica: 04.00.00 – UNIFAE 04.01.00 – UNIFAE 04.01.01 – UNIFAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 329122 Outros Encargos sobre a dívida por Contrato-Intra-Orçamentário ............. R$ 180,00 469171 Principal da Dívida Contratual Resgatada-Intra-Orçamentário....................R$ 8.643,28 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884300002048–UNIFAE - Manutenção da UNIFAE..............................................R$ 8.823,28 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 04.00.00 – UNIFAE 04.01.00 – UNIFAE 04.01.01 – UNIFAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319113 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário...................................R$ 8.823,28 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236400502048–UNIFAE - Manutenção da UNIFAE.................................R$ 8.823,28 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dez (23/11/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal