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norma nº 2897/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2897 / 2010
Date 2010-11-24
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 1998, QUE REESTRUTURA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, CRIANDO SUAS NORMAS ESPECÍFICAS, BEM COMO ALTERANDO A LEI Nº 329, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995”
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LEI Nº 2.897, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.010
“Altera dispositivos da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998, 
que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público 
Municipal, em relação ao Ensino Infantil e Fundamental, 
criando suas normas específicas, bem como alterando a Lei 
nº 329, de 17 de novembro de 1995”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O Artigo 36 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998 que 
Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal de São João da Boa 
Vista passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ARTIGO 36 - Os docentes do mesmo campo de atuação das classes e 
das aulas a serem atribuídas serão classificados, observados os critérios abaixo 
estabelecidos e a ordem de preferência quanto:
I – situação profissional:
a) titulares de cargo provido mediante concurso de provas e títulos, 
correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes 
a serem atribuídas;
b) demais titulares de cargos correspondentes aos componentes 
curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas (adidos do 
município);
c) titulares de cargos de professor substituto, providos mediante 
concurso público de provas e títulos, correspondentes aos 
componentes curriculares das classes e aulas a serem atribuídas;
d) candidatos à admissão por tempo determinado correspondente a 
classes ou aulas dos componentes curriculares a serem atribuídas.
II – tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade:
a) o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público, no 
campo de atuação, sendo atribuído peso 12,0 (doze) para cada 
período de 12 (doze) meses trabalhados ou 1,0 (um) ponto para 
cada mês de serviço prestado, desprezado os dias;
b) 6,0 (seis) pontos para cada ano trabalhado na função de Pró￾Nutri no serviço público municipal;
c) 1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função 
diversa da de professor no serviço público municipal antes da 
vigência da Lei nº 670/92;
d) 4,0 (quatro) pontos por Título de Doutor (doutorado) 
correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a 
serem atribuídos, considerando-se apenas 1 (um) certificado;
e) 3,0 (três) pontos por Título de Mestre (mestrado) correspondente 
ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem 
atribuídas, considerando-se apenas 1 (um) certificado;
f) 2,0 (dois) pontos para o Certificado de Conclusão de Curso de 
Graduação em Pedagogia;
g) 1,5 (um e meio) pontos para cada certificado de conclusão de 
curso de especialização de Nível Superior, com no mínimo, 180 
(cento e oitenta) horas na respectiva área, considerando-se no 
máximo 2 (dois) certificados;
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de 
Aperfeiçoamento de Nível Superior, com no mínimo 90 (noventa) 
horas na respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) 
certificados;
i) 0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de conclusão de 
Curso de Graduação com licenciatura, podendo ser computado até 
dois cursos, exceto o curso computado na alínea “f”;
j) 1,0 (um) ponto para cada curso oferecido pela Prefeitura 
Municipal, com mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, 
Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no 
máximo 2 (dois) certificados;
k) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em 
cursos, oficiais, seminários, palestras, workshops promovidos pelo 
Departamento de Educação da Municipalidade ou Secretaria da 
Educação do Estado de São Paulo, nos últimos cinco anos a contar 
da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, 
conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial do Município 
de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;
l) 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação 
em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops realizados 
pelas Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de São João 
da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando o 
aperfeiçoamento do professor, nos últimos cinco anos a contar da 
data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas.”
§ 1º: Havendo empate na classificação final, serão adotados, para 
fins de desempate, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – o servidor que tiver o maior tempo de serviço no magistério 
público municipal;
II – o servidor mais idoso;
III - o servidor com maior número de filhos menores.
§ 2º: A Administração poderá expedir normas complementares 
contendo instruções para atribuição de classes e/ou aulas, 
respeitando o Estatuto do Magistério Público Municipal.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro 
dias do mês de novembro de dois mil e dez (24/11/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU 
Prefeito Municipal

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