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norma nº 3100/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3100 / 2011
Date 2011-12-13
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id7160

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ae de de,
LEI Nº 3.100, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal,
um abono a ser pago no mês de dezembro de 2.011, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo, será
pago em uma única parcela e não incorporará aos vencimentos para nenhum
efeito legal, inclusive para fins do disposto no inciso XII do Artigo 78 da Lei
Orgânica Municipal, bem como não sofrerá descontos de contribuição do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista — IPSJBV.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e
suplementadas se necessário.
4
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
q
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de dezembro de dois mil e onze (13.12.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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