| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92. |
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LEI Nº 3.496, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.014 “Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992. TABELA “D” CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS ENCARREGADO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 1 1.659,80 - Ser servidor municipal com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviço prestado no serviço público municipal, com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze (18.02.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo da assessoria de planejamento (dezembro).............................................R$ 1.385,00 Resultado......................................................................................R$ 1.385,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0009% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0009% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo da assessoria de planejamento .............................................................R$ 16.620,00 Resultado......................................................................................R$ 16.620,00 (+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0087% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0087% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo da assessoria de planejamento .............................................................R$ 16.620,00 Resultado......................................................................................R$ 16.620,00 (+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0080% Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0080% São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesas com a criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo da assessoria de planejamento, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal