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norma nº 3496/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3496 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92.
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LEI Nº 3.496, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.014
“Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo 
III, da Lei nº 670/92”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 
de maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ENCARREGADO DO 
EXPEDIENTE 
ADMINISTRATIVO DA 
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO
1 1.659,80 - Ser servidor municipal com 
no mínimo 3 (três) anos 
ininterruptos de serviço 
prestado no serviço público 
municipal, com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da 
área.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze (18.02.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo
da assessoria de planejamento (dezembro).............................................R$ 1.385,00
Resultado......................................................................................R$ 1.385,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0009%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0009%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo 
da assessoria de planejamento .............................................................R$ 16.620,00
Resultado......................................................................................R$ 16.620,00
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0087%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0087%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo 
da assessoria de planejamento .............................................................R$ 16.620,00
Resultado......................................................................................R$ 16.620,00
 
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,0080%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,0080%
 São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesas com a criação de 1 vaga no 
cargo em comissão de encarregado do expediente administrativo da 
assessoria de planejamento, está compatível com o Plano Plurianual – PPA
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem 
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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