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norma nº 3497/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3497 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaEXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE DESENHISTA, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI 670/92 E CRIA 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92.
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LEI Nº 3.497, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.014
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Desenhista, 
constante da tabela “B” do anexo I da Lei 670/92 e cria 
02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 horas 
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92” 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Desenhista, 
constante da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 1992.
ARTIGO 2º: Ficam criadas na Tabela “C” do anexo I da Lei nº 
670, de 22/05/1992, 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 horas 
semanais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias 
do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (18/02/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil (dezembro)....................R$ 10.989,16
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de desenhista (dezembro)............................R$ (3.585,94)
Resultado.......................................................................................R$ 7.403,22
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,005%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,005%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil ...................................R$ 131.869,92
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de desenhista ..........................................R$ ( 43.031,28)
Resultado......................................................................................R$ 8.838,64
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,047%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,047%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil ...................................R$ 131.869,92
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de desenhista ..........................................R$ ( 43.031,28)
Resultado......................................................................................R$ 88.838,64
 
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,043%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,043%
 São João da Boa Vista, 02 de dezembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a extinção de 1 vaga no cargo de desenhista 
e a criação de 2 vagas no cargo de engenheiro civil, estão compatíveis com o 
Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada 
com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 02 de dezembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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