norma nº 357/1963

ARTIGO 10 - O Artigo 10. da Lai no- 353, da Z/7/1.963, 
^>assa a ter a seguinte redaçãot " Artigo lo - Fica a Prefeitura￾Municipal autorizada a conceder à Soreric. Soe. Reg. de Engenharis 
Civil Ltda., um reajuste sobre o total dos preços do 20 Contrato 
de Pavimentação, que está em sua fse de conclusão, ficando reajuí, 
tado também, nas mesmas condições, o 30 Contrato com a referida -
Firma, ja na sua fase inicial de execução. 
§ ÚNICO - Os valores referentes a ês8«s reajustes se￾rão somados aos valores estipulados nas clausulas contratuais , 
nas bases discriminadas no artigo 20 da supra citada Lei no 353, 
de 2 - 7 - I.963. 
ARTIGO '2ff - TSst'a" 'Lei "entrará" "em vigor ná'data* de sua 
publicação,' revogadas "as1 dÍ'sp'o1áicõe's"*em "contrario.* 
Elyseu de Freitas Valle Germano Filho 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NO 357, DE 23 DE JULHO DE I.963. 
A Câmara Municipal dé Sãò João da Boa Vista, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA , 
a seguinte .. . ' . 
' LEÍ:-
• ARTIGO 10 - .Fica -aberto na Contadoria Municipal, ura 
Crédito Suplementar de & •2.-30G.-GQG,-Q0 -dois milhões e tresentos 
mil cruzeiros - para -a -saplementação das seguintes verbas orça -
montarias: 
8.82.2) - Despesas Diversas • 1.000.000,00 
8.85.4 - Despesas Diversas Jj$ 1-000.000,00 
8.88.3 - Material de Consumo ............... . Jj$ 200.000,00 
8.63.3 - Material de Consumo M 100.000,00 
Total ...M 2.300.000,00 
ARTIGO 20- 0 Valor do presente crédito será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação para o pri 
sente exercício. - . ••• . -• . . 
ARTIGO 30 _ Esta -Lei entrará ém vigor na 'data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Elyseu de Freitas Valle Germano Filho 
PRESIDENTE DA CÂMARA -