| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.899, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.010 “Concede subvenção social às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.011, sob forma de subvenção social, recursos próprios: Proteção Especial e Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos estaduais: Proteção Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis, sendo: RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) AVAPED – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiência, a importância de R$ 40.000,00 2) Associação São Francisco de Assis, a importância de R$ 30.000,00 3)APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 20.000,00 4) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, a importância de R$ 58.000,00 5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 110.000,00 RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO BÁSICA 1)AEHA – Associação de Educação do Homem do Amanhã, a importância de R$ 143.207,00 2) CAACCH – Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias, a importância de R$ 27.000,00 3) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 36.000,00 4) Lar Pequeno Vicente, a importância de R$ 24.000,00 RECURSO FEDERAL – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 142.020,00 2)APPD São Francisco de Assis, a importância de R$ 32.400,00 3)Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 7.200,00 4)Lar Vicentino São José, a importância de R$ 33.600,00 RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO ESPECIAL 1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 29.040,00 2) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 39.800,00 3) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph / Irmã Leonor, a importância de R$ 7.200,00 4) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 8.640,00 5) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, a importância de R$ 20.000,00 RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO BÁSICA 1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 117.600,00 2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 36.374,00 ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2011, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção através de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.011, até 31 de janeiro 2.012, junto ao Departamento de Finanças, Setor de contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.011. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dez (30.11.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal