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norma nº 2899/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2010
Date 2010-11-30
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.899, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.010
“Concede subvenção social às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.011, sob forma de subvenção social, recursos próprios: Proteção 
Especial e Proteção Básica, recursos federais: Proteção Especial e recursos estaduais: 
Proteção Especial e Proteção Básica, às entidades municipais abaixo relacionadas, 
visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos 
programas, ações e serviços disponíveis, sendo:
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) AVAPED – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiência, 
a importância de R$ 40.000,00
2) Associação São Francisco de Assis, a importância de R$ 30.000,00
3)APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 
20.000,00
4) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, a importância de R$ 58.000,00
5) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 110.000,00
RECURSOS PRÓPRIOS – PROTEÇÃO BÁSICA
1)AEHA – Associação de Educação do Homem do Amanhã, a importância de R$ 
143.207,00
2) CAACCH – Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias, 
a importância de R$ 27.000,00
3) Lar Santo Antônio, a importância de R$ 36.000,00
4) Lar Pequeno Vicente, a importância de R$ 24.000,00
RECURSO FEDERAL – PROTEÇÃO ESPECIAL
1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 
142.020,00
2)APPD São Francisco de Assis, a importância de R$ 32.400,00
3)Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, a importância de R$ 7.200,00
4)Lar Vicentino São José, a importância de R$ 33.600,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO ESPECIAL 
1) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a importância de R$ 
29.040,00
2) CAMID – Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, a importância de R$ 39.800,00
3) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph / Irmã Leonor, a importância de R$ 7.200,00
4) Lar Vicentino São José, a importância de R$ 8.640,00
5) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, a importância de R$ 20.000,00
RECURSOS ESTADUAIS – PROTEÇÃO BÁSICA
1) AEHA – Associação de Educação do Homem de Amanhã, a importância de R$ 
117.600,00
2) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 36.374,00
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas 
com os recursos consignados no orçamento de 2011, através do Órgão 01 Poder 
Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social –
01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 –
Subvenções Sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades que receberem a subvenção através 
de recursos próprios ficam obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.011, até 31 de janeiro 2.012, junto ao Departamento de Finanças, Setor 
de contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2.011.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
novembro de dois mil e dez (30.11.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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