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norma nº 2900/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2900 / 2010
Date 2010-11-30
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS”
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LEI Nº 2.900, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.010
“Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços 
Ambientais e autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a firmar convênio com o Estado de São Paulo, para a 
implantação de projetos de pagamento por serviços 
ambientais”. 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica instituído o Programa Municipal de Pagamento 
por Serviços Ambientais com o objetivo de incentivar a oferta de serviços 
ecossistêmicos e autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da sua Secretaria do 
Meio Ambiente, para a execução de Projetos de Pagamento por Serviços 
Ambientais nos termos previstos na Lei Estadual 13.798, de 9 de novembro de 
2009, no Decreto Estadual 55.947 de 24 de junho de 2010, em normas estaduais 
e federais que regem a matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os objetivos específicos do Convênio e os 
direitos e obrigações das partes, constam da minuta anexa, que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
ARTIGO 2º - O Poder Público Municipal poderá remunerar o 
Provedor de Serviços Ambientais, na forma estabelecida no Decreto Estadual 
55.947 de 24 de junho de 2010, nesta lei, em normas complementares e no 
regulamento desta lei.
§ 1º - Os pagamentos por serviços ambientais serão realizados 
utilizando os recursos financeiros alocados para a execução dos Projetos de 
Pagamento por Serviços Ambientais definidos no Convênio de que trata o artigo 
1º. 
§ 2º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
utilizar recursos próprios para a execução de atividades previstas no Convênio 
de que trata o artigo 1º e em seu Plano de Trabalho.
ARTIGO 3º - Para efeitos desta lei, consideram-se:
I - Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos 
ecossistemas;
II - Serviços ambientais: Serviços ecossistêmicos que têm impactos 
positivos além da área onde são gerados;
III - Pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da 
qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que 
conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada 
por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do 
atendimento das disposições previamente contratadas nos termos desta lei;
IV - Pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou 
privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou 
indiretamente; 
V - Provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que 
executa, mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem 
serviços ambientais, definidos nos termos desta lei.
ARTIGO 4º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços 
Ambientais será executado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços 
Ambientais instituídos por Decreto, que deverá definir:
I - Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
II - Área para a execução do projeto;
III - Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - Requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V - Critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;
VI - Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VII - Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
ARTIGO 5º - O Poder Público Municipal procederá à remuneração do 
provedor de serviços ambientais, na forma estabelecida nesta lei e em seu 
regulamento.
§ 1º - A adesão aos Programas de Pagamento por Serviços Ambientais 
será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o 
Provedor de Serviços Ambientais e o Município de São João da Boa Vista, no 
qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, 
prazos de execução e demais condições a serem cumpridas pelo Provedor para 
fazer jus à remuneração, conforme fixado em decreto regulamentador.
§ 2º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais 
deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e 
características da área envolvida, os custos de oportunidade e as ações 
efetivamente realizadas, não podendo exceder a 100 UFESP´S por hectare por 
ano.
ARTIGO 6º - Os recursos financeiros para a execução de atividades 
previstas no Convênio e seu Plano de Trabalho, dos projetos de pagamentos por 
serviços ambientais poderão vir das seguintes fontes:
I - Doações, empréstimos e transferências de pessoas físicas ou 
instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
II – Recursos próprios do Município, desde que previstos em dotação 
orçamentária;
III - Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição –
FECOP destinados pelo Conselho de Orientação a projetos de PSA (Pagamento 
por Serviços Ambientais), no âmbito do Programa Estadual de Remanescentes 
Florestais, observados os requisitos previstos nas normas que regem o FECOP;
IV - Recursos do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos do 
Estado de São Paulo destinados a projetos de Pagamento por Serviços 
Ambientais - PSA pelo Comitê da bacia Hidrográfica, observada a legislação de 
recursos hídricos, em especial a legislação sobre a cobrança por recursos 
hídricos e a normatização do FEHIDRO;
V – Outros recursos que atendam aos objetivos do Projeto de Pagamento 
por Serviços Ambientais – PSA, nos termos da legislação vigente. 
ARTIGO 7º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação 
do anexo I – Minuta do Convênio, que é parte integrante desta lei, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de novembro de dois mil e dez (30.11.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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