| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS” |
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LEI Nº 2.900, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.010 “Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio com o Estado de São Paulo, para a implantação de projetos de pagamento por serviços ambientais”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica instituído o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais com o objetivo de incentivar a oferta de serviços ecossistêmicos e autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da sua Secretaria do Meio Ambiente, para a execução de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais nos termos previstos na Lei Estadual 13.798, de 9 de novembro de 2009, no Decreto Estadual 55.947 de 24 de junho de 2010, em normas estaduais e federais que regem a matéria. PARÁGRAFO ÚNICO: Os objetivos específicos do Convênio e os direitos e obrigações das partes, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 2º - O Poder Público Municipal poderá remunerar o Provedor de Serviços Ambientais, na forma estabelecida no Decreto Estadual 55.947 de 24 de junho de 2010, nesta lei, em normas complementares e no regulamento desta lei. § 1º - Os pagamentos por serviços ambientais serão realizados utilizando os recursos financeiros alocados para a execução dos Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais definidos no Convênio de que trata o artigo 1º. § 2º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a utilizar recursos próprios para a execução de atividades previstas no Convênio de que trata o artigo 1º e em seu Plano de Trabalho. ARTIGO 3º - Para efeitos desta lei, consideram-se: I - Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos ecossistemas; II - Serviços ambientais: Serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são gerados; III - Pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas nos termos desta lei; IV - Pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indiretamente; V - Provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa, mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços ambientais, definidos nos termos desta lei. ARTIGO 4º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será executado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais instituídos por Decreto, que deverá definir: I - Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados; II - Área para a execução do projeto; III - Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes; IV - Requisitos a serem atendidos pelos participantes; V - Critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados; VI - Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos; VII - Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos. ARTIGO 5º - O Poder Público Municipal procederá à remuneração do provedor de serviços ambientais, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento. § 1º - A adesão aos Programas de Pagamento por Serviços Ambientais será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o Provedor de Serviços Ambientais e o Município de São João da Boa Vista, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem cumpridas pelo Provedor para fazer jus à remuneração, conforme fixado em decreto regulamentador. § 2º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e características da área envolvida, os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas, não podendo exceder a 100 UFESP´S por hectare por ano. ARTIGO 6º - Os recursos financeiros para a execução de atividades previstas no Convênio e seu Plano de Trabalho, dos projetos de pagamentos por serviços ambientais poderão vir das seguintes fontes: I - Doações, empréstimos e transferências de pessoas físicas ou instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; II – Recursos próprios do Município, desde que previstos em dotação orçamentária; III - Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP destinados pelo Conselho de Orientação a projetos de PSA (Pagamento por Serviços Ambientais), no âmbito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, observados os requisitos previstos nas normas que regem o FECOP; IV - Recursos do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo destinados a projetos de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA pelo Comitê da bacia Hidrográfica, observada a legislação de recursos hídricos, em especial a legislação sobre a cobrança por recursos hídricos e a normatização do FEHIDRO; V – Outros recursos que atendam aos objetivos do Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, nos termos da legislação vigente. ARTIGO 7º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do anexo I – Minuta do Convênio, que é parte integrante desta lei, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dez (30.11.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal