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norma nº 3105/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3105 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À ACIER INDUSTRIAL LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 13.278.644/0001-98, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06”
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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LEI Nº 3.105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à
ACIER INDUSTRIAL LTDA., empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 13.278.644/0001-98, de acordo com
o disposto na Lei Municipal nº 1.420/2004, com as
alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o
Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as
alterações feitas pelo Decreto 2009/06”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, autorizado a conceder à ACIER INDUSTRIAL LTDA,,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.278.644/0001-98, o auxílio
mensal para pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel de
dois galpões industriais, localizados na Avenida dos Trabalhadores, nº 900,
Distrito Industrial de São João da Boa Vista, com as medidas e características
dispostas no processo administrativo nº 7031/2011, auxílio este limitado ao
valor máximo de R$ 3.999,00 (Três mil, novecentos e noventa e nove reais)
mensais, reajustado anualmente pelo IGPM ou outro índice previsto no
contrato de locação, conforme o disposto na alínea “c”, do $ 2º, do art. 2º, da
Lei Municipal nº 1.420/04, pelo prazo de 12 (doze) meses.
ARTIGO 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de
concessão do auxílio e incentivo assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de, no
máximo, 30 (trinta) dias, a contar da data da concessão do primeiro auxílio
mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel dos
galpões industriais a ser locados pela ACIER INDUSTRIAL LTDA.;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
b) empregar, diretamente, ao menos de 21 (vinte e um) funcionários;
c) compromisso de proceder ao total do faturamento da empresa no
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
artigo anterior, os encargos previstos no processo administrativo nº
7031/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
legislações que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04,
com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº
1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto
2009/06, o incentivo e auxílio concedidos serão cancelados, salvo sendo o
descumprimento originado por motivos de força maior.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para
concessão do incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na
instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará
no incremento da receita tributária, no desenvolvimento do parque industrial e
da geração de empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº
1.173/2003 e 1.420/2004 e posteriores alterações.
ARTIGO 5º: O processo administrativo 7031/2011, faz parte
integrante da presente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal
dispensado da publicação do processo administrativo nº 7031/2011, estando o
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do
mês de dezembro de dois mil e onze (20.12.2011).
A SA
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2011
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2010 R$ 2.210.323,82
+. R$ 146.580.000,00
R$ 148.790,323,82
(+) Receita Prevista para 2011
(=) Disponibilidades Previstas para 2011 ..
1.2. Custo de ampliação de novas despesas:
Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Acier Industrial Ltda....... CESPE ERG s PESE ERES R$ 3.999,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0027%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0026%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro .........ceceeeseersereeeeerercererenorereaneanneeraneenaeerenec oracao re neasnanenenneecena R$ 0,00
S 152.490.800,00
«R$ 152.490.800,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
1.2. Custo de ampliação de novas despesas:
Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Acier Industrial Ltda.......... od asas use auaçãa RPE R$ 47.988,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,031%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,031%
EXERCÍCIO 2013
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro R$ 0,00
(+) Receitas Previstas R$ 172.146.700,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 172.146.700,00
1.2. Custo de ampliação de novas despesas:
Auxílio p/ Pagto. De Aluguel à Acier Industrial Ltda...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,027%
dErenrs edad PP cedo R$ 47.988,00
Estimativa de Impacto Financeiro 0,027%
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECLARAÇÃO
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e
no Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado), constante da LDO para os exercícios de 2.011 e
2.012, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 02 de dezembro de 2.011.
NELSON VA NICOLAU
Prefeito Municipal

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