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norma nº 3106/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3106 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FER ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 45.615.184/0001-32, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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Poa A Ay
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
CE AA
LEI Nº 3.106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
FER ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 45.615.184/0001-32, de acordo com o
disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no
inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar a FER ALVAREZ PRODUTOS
SIDERÚRGICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 45.615.184/0001-32, o imóvel abaixo especificado, com o encargo
de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio de produtos
siderúrgicos, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
4519/2007, assim identificado:
“Gleba E, localizada no Distrito Industrial de São João da Boa Vista, com
área de 25.706,82 m? (vinte e cinco mil, setecentos e seis metros quadrados e
oitenta e dois centímetros quadrados). ”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor de R$ 175.221,54 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e um
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
reais e cinguenta e quatro centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos
peritos nomeados pela Portaria nº 6.506, de 17 de outubro de 2011.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cingiienta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e
comércio de produtos siderúrgicos;
e) Empregar, diretamente, ao menos 91 (noventa e um) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 4519/2007, que é parte integrante desta lei, bem como os
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 4519/2007, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no
8 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de dezembro de dois mil e onze (20.12.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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