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norma nº 3107/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3107 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ECOLOGIC PLASTIC - PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.561.479/0001-84, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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texto integral #

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pa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“xa
LEI Nº 3.107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
ECOLOGIC PLASTIC - PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA.,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.561.479/0001-84,
de acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº
8666/93, no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar a ECOLOGIC PLASTIC - PLÁSTICOS
INDUSTRIAIS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.561.479/0001-84, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar uma unidade de indústria e reciclagem de metais e plásticos, nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo nº 6472/2011, assim
identificado:
“Lote 14, da Quadra C, localizado no Distrito Industrial de São João da
Boa Vista, com área de 21.032,18 m? (vinte e um mil, trinta e dois metros
quadrados e dezoito centimetros quadrados). ”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor de R$ 260.651,80 (Duzentos e sessenta mil, seiscentos e cingúenta e
B
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
um reais e oitenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 6.532, de 24 de outubro de 2011.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e
reciclagem de metais e plásticos;
e) Empregar, diretamente, ao menos 50 (cinquenta) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º; Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 6472/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 6472/2011, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no
$ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês
de dezembro de dois mil e onze (20.12.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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