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norma nº 2902/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2010
Date 2010-12-08
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id7180

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LEI Nº 2.902, DE 08 DE DEZEMBRO 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte.
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.091.000,00 (Hum milhão 
e noventa e um mil reais), objetivando atender despesas de custeio na Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, na execução 
de Construção de Creche de Padrão Municipal no SEI – Bairro Maestro Mourão, 
localizado no acesso municipal João Batista Merlin e na Construção de Escola de 
Ensino Infantil na Rua Cel. José Procópio s/nº, no Bairro Santo Antonio neste 
município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
05.00.00 - EMURVI
05.01.00 – EMURVI
05.01.01 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
596 - 339030 – Material de Consumo..................................... R$ ..... 845.000,00
599 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................R$
................................................................................................. 246.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi.......... R$ .. 1.091.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no 
presente exercício na importância de 1.091.000,00 (Hum milhão e noventa e um 
mil reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 
1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações 
dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito 
autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de novembro de dois mil e dez (30/11/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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