| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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LEI Nº 2.902, DE 08 DE DEZEMBRO 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte. L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.091.000,00 (Hum milhão e noventa e um mil reais), objetivando atender despesas de custeio na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, na execução de Construção de Creche de Padrão Municipal no SEI – Bairro Maestro Mourão, localizado no acesso municipal João Batista Merlin e na Construção de Escola de Ensino Infantil na Rua Cel. José Procópio s/nº, no Bairro Santo Antonio neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 05.00.00 - EMURVI 05.01.00 – EMURVI 05.01.01 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 596 - 339030 – Material de Consumo..................................... R$ ..... 845.000,00 599 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................R$ ................................................................................................. 246.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi.......... R$ .. 1.091.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício na importância de 1.091.000,00 (Hum milhão e noventa e um mil reais). ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dez (30/11/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal