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norma nº 3108/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3108 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa“ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI N.º 2.842, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, À UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE NELES SER CONSTRUÍDA A SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP”
native_id7181

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texto integral #

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a
Bias
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 3.108, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011
“Altera o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei
n.º 2.842, de 29 de junho de 2010, que autoriza o Município de São João
da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis
especificados, à UNIÃO FEDERAL com a finalidade de neles ser
construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município
de São João da Boa Vista-SP”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 1º da Lei nº 2.842, de 29 de
junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Ficam desafetados do uso comum do povo passando a integrar o
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, os imóveis abaixo
identificados, ficando ainda o Município, através da Prefeitura Municipal, autorizado a
alienar, por meio de doação, referidos imóveis à UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de
neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA.
Lote 3 — 300,00 m? (trezentos metros quadrados), com a seguinte descrição na
matrícula 37.184 do livro 2 do CRIlocal:
“UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n. 03 (T) RES), da ÁREA
INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta
cidade de São João da Ba Vista, contendo a área 300,00 m2 (TREZENTOS METROS
QUADRADOS), medindo 12,50 ms. (doze metros e cincoenta centimetros) de frente para
a Av. Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms. (doze
metros e cincoenta centímetros), confrontando com a área verde; nos lados 24,00 ms
(vinte e quatro metros) com o lote quatro (04) e 24,00 ms (vinte e quatro metros) com o
lote dois (02). “
Lote 4 — 300,00 m? (trezentos metros quadrados), com seguinte descrição na
matrícula nº 37.185 do livro 2 do CRI local:
; “UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n 04 (QUATRO) da
AREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona
a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo 300,00 m2 (trezentos metros
quadrados), medindo 12,50 (doze metros e cincoenta centímetros) de frente para a
Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms (doze
metros e cincoenta centímetros), confrontando com a Área Verde; nos lados, 24,00 ms
(vinte e quatro metros) confrontado com o lote cinco (5); e 24,00 ms (vinte e quatro
metros), confrontando com o lote três (03).
Lote 5 — 308,80 m? (trezentos e oito metros quadrados e oitenta centímetros
quadrados), com a seguinte descrição na matrícula nº 37.186 do livro 2 do CRI local:
UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo lote n. 05 (CINCO), da ÁREA
INSTITUCIONAL do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta
cidade de São João da Boa Vista, contendo a área de 308,80 m2 (trezentos e oito metros
e oitenta centímetros quadrados), medindo 5,00 ms (cinco metros) de frente para a
Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; 15,50 ms (quinze metros e
cinquenta centimetros) para a Rua Três (03), onde faz esquina num raio de 9,00 ms (nove
metros) e com desenvolvimento de 13,82 ms (treze metros e oitenta e dois centímetros);
no outro lado mede 24,00 ms (vinte e quatro metros), confrontando com o lote quatro
(04), e nos fundos mede 13,50 ms (treze metros e cincoenta centímetros) confrontando
com a Área Verde.”
ARTIGO 2º: Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº
2.842, de 29 de junho de 2010, que terá a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Apesar de haver a desafetação dos imóveis descritos no
caput deste artigo, a área continuará a ter finalidade institucional, pois será utilizada
para a instalação de uma unidade da Procuradoria da República em São João da Boa
Vista.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
dezembro de dois mil e onze (20.12.2011).
NELSON na NICOLAU
Prefeito Municipal

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