| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | “ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI N.º 2.842, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A DOAR OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, À UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE NELES SER CONSTRUÍDA A SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP” |
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a Bias PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 3.108, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.011 “Altera o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei n.º 2.842, de 29 de junho de 2010, que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, a doar os imóveis especificados, à UNIÃO FEDERAL com a finalidade de neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA no Município de São João da Boa Vista-SP” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 1º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º - Ficam desafetados do uso comum do povo passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, os imóveis abaixo identificados, ficando ainda o Município, através da Prefeitura Municipal, autorizado a alienar, por meio de doação, referidos imóveis à UNIÃO FEDERAL, com a finalidade de neles ser construída a sede da PROCURADORIA DA REPÚBLICA. Lote 3 — 300,00 m? (trezentos metros quadrados), com a seguinte descrição na matrícula 37.184 do livro 2 do CRIlocal: “UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n. 03 (T) RES), da ÁREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Ba Vista, contendo a área 300,00 m2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), medindo 12,50 ms. (doze metros e cincoenta centimetros) de frente para a Av. Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms. (doze metros e cincoenta centímetros), confrontando com a área verde; nos lados 24,00 ms (vinte e quatro metros) com o lote quatro (04) e 24,00 ms (vinte e quatro metros) com o lote dois (02). “ Lote 4 — 300,00 m? (trezentos metros quadrados), com seguinte descrição na matrícula nº 37.185 do livro 2 do CRI local: ; “UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo LOTE n 04 (QUATRO) da AREA INSTITUCIONAL, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), medindo 12,50 (doze metros e cincoenta centímetros) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; nos fundos mede 12,50 ms (doze metros e cincoenta centímetros), confrontando com a Área Verde; nos lados, 24,00 ms (vinte e quatro metros) confrontado com o lote cinco (5); e 24,00 ms (vinte e quatro metros), confrontando com o lote três (03). Lote 5 — 308,80 m? (trezentos e oito metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), com a seguinte descrição na matrícula nº 37.186 do livro 2 do CRI local: UM TERRENO sem benfeitorias, identificado pelo lote n. 05 (CINCO), da ÁREA INSTITUCIONAL do loteamento denominado Jardim Santa Clara, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, contendo a área de 308,80 m2 (trezentos e oito metros e oitenta centímetros quadrados), medindo 5,00 ms (cinco metros) de frente para a Avenida Dr. Durval Nicolau, antiga Avenida Municipal; 15,50 ms (quinze metros e cinquenta centimetros) para a Rua Três (03), onde faz esquina num raio de 9,00 ms (nove metros) e com desenvolvimento de 13,82 ms (treze metros e oitenta e dois centímetros); no outro lado mede 24,00 ms (vinte e quatro metros), confrontando com o lote quatro (04), e nos fundos mede 13,50 ms (treze metros e cincoenta centímetros) confrontando com a Área Verde.” ARTIGO 2º: Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 2.842, de 29 de junho de 2010, que terá a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Apesar de haver a desafetação dos imóveis descritos no caput deste artigo, a área continuará a ter finalidade institucional, pois será utilizada para a instalação de uma unidade da Procuradoria da República em São João da Boa Vista.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e onze (20.12.2011). NELSON na NICOLAU Prefeito Municipal