| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FIES – FUNDO DO FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS AO GOVERNO FEDERAL E TRANSFERIR O VALOR DOS REFERIDOS TÍTULOS AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – UNIFAE.” |
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LEI Nº 2.893, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.010 “Concede subvenção social às entidades municipais - APMs que especificam e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob forma de subvenção social, no exercício de 2.011, recursos financeiros às entidades municipais – APMs - Ensino Infantil, Fundamental e Médio, abaixo relacionadas, objetivando a sua manutenção, sendo: APMs ENSINO INFANTIL 1.APM da EMEIF Genoefa Pan Bernardo, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); 2.APM da EMEIF do Bairro Pedregulho/ Nicola Dota, a importância de R$ R$ 1.000,00 (Hum mil reais); 3.APM da EMEIF da Fazenda São Pedro, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); 4.APM da EMEIF José Inácio Diniz, a importância de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta reais); 5.APM da EMEIF Prof. Germano Cassiolato, a importância de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinqüenta reais); 6.APM da EMEIF Sarah Salomão, a importância de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinqüenta reais); 7.APM da EMEIF Luiza de Lima Teixeira, a importância de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinqüenta reais); 8.APM da EMEI Ziza Andrade, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 9.APM da EMEI Eugênio Ciacco Neto, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 10.APM da EMEI Profª. Sandra Matielo, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 11.APM da EMEI Prof. Carvalho Pinto, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 12.APM da EMEI Profª. Cleonice Nascimento Pinto, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 13.APM da EMEI Rosa Maria Teline Barrado, na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil reais); 14.APM da EMEI Profª Maria Angelina Severino, a importância de R$ 7.000,00 (Sete mil reais); 15.APM da EMEI Fernando Furlaneto, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 16.APM da EMEI CSU Miguel Jorge Nicolau, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 17.APM da EMEI Profa. Maria Luiza de Azevedo Costa e Mello e Creche Celina Virga Simões, a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais); 18.APM da EMEI David Arrigucci e EMEI Durval Nicolau, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 19.APM da CEI Gastão Cardoso Michelazzo, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 20.APM da CEI Irmã Hermínia Mollas, a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais); 21.APM do CCI Dona Noêmia J. Rehder, a importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais); 22.APM do Lar Meimei, a importância de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais); 23.APM da Casa da Criança, a importância de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais); 24.APM da Creche Chafica Antakly, a importância de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais). 25.APM da APAE, a importância de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais). APMs DO ENSINO FUNDAMENTAL 1. APM da EMEIF Genoefa Pan Bernardo, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); 2. APM da EMEIF do Bairro Pedregulho/ Nicola Dota, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); 3. APM da EMEIF da Fazenda São Pedro, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); 4. APM da EMEIF José Inácio Diniz, a importância de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinqüenta reais); 5. APM da EMEIF Prof. Germano Cassiolato, a importância de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinqüenta reais); 6. APM da EMEIF Sarah Salomão, a importância de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinqüenta reais); 7. APM da EMEIF Luiza de Lima Teixeira, a importância de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinqüenta reais); 8. APM da EMEIF José Peres Castelhano, a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais); 9. APM da EMEIF Dr. José Procópio do Amaral, a importância de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais); APM DO ENSINO MÉDIO 1. APM da EMEMP Prof. Hugo Sarmento, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2011, através do Órgão 01 – Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades Executoras: 01.14.02 – Setor de Ensino Fundamental, 01.14.04 – Setor de Ensino Médio e 01.14.05 – Setor de Ensino Infantil, Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais e suplementadas, se necessário. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das partes. ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo 1º será efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação. ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.011, até 31 de janeiro do exercício de 2.012, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.011. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dez (23.11.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal