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norma nº 2904/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2904 / 2010
Date 2010-12-16
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2011”
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LEI Nº 2.904, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João 
da Boa Vista para o exercício de 2011”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social 
do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.011, estima a 
receita em R$ 146.580.000,00 (Cento e quarenta e seis milhões, quinhentos e 
oitenta mil reais) para a Administração Direta e em R$ 46.558.500,00 (Quarenta 
e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais) para a 
Administração Indireta, totalizando R$ 193.138.500,00 (Cento e noventa e três 
milhões, cento e trinta e oito mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos 
integrantes desta lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta 
lei, com o seguinte desdobramento:
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária........................................ R$ 32.310.000,00
Receitas de contribuições .......................... R$ 1.930.000,00
Receita patrimonial.................................... R$ 1.662.000,00
Receita de serviços .................................... R$ 250.000,00
Transferências correntes............................ R$ 117.422.200,00
Outras receitas correntes............................ R$ 7.025.800,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB R$ (15.620.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital ......................... R$ 1.600.000,00
SUBTOTAL.............................................. R$ 146.580.000,00
II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Receita de contribuições......................... R$ 4.798.600,00
Receita patrimonial................................... R$ 3.340.000,00
Outras receitas correntes........................... R$ 7.914.400,00
Receitas de contribuições - Intraorçamentárias R$ 10.242.000,00
SUBTOTAL............................................. R$ 26.295.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV -
UNIFAE
Receita tributária...................................... R$ 750.000,00
Receita patrimonial.................................. R$ 100.000,00
Receita de Serviços.................................. R$ 13.005.000,00
Transferências Correntes......................... R$ 205.000,00
Outras receitas correntes.......................... R$ 1.340.000,00
SUBTOTAL............................................ R$ 15.400.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
Receita patrimonial.................................... R$ 25.000,00
Receita de serviços .................................... R$ 22.000,00
Outras receitas correntes............................ R$ 16.500,00
Receita de serviços - Intraorçamentárias... R$ 4.200.000,00
SUBTOTAL............................................... R$ 4.263.500,00
Fundação Nova São João
Receita de serviços ..................................... R$ 565.000,00
Outras Receitas Correntes........................... R$ 35.000,00
SUBTOTAL............................................... R$ 600.000,00
TOTAL................................................................. R$ 93.138.500,00
ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação 
constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área 
de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Poder Executivo................................ R$ 144.948.000,00
02 – Poder Legislativo.............................. R$ 1.632.000,00
SUBTOTAL............................................. R$ 146.580.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos - IPSJBVR$ 26.295.000,00
04 – Centro Universitário UNIFAE ............ R$ 15.400.000,00
05 – EMURVI.............................................. R$ 4.263.500,00
06 – Fundação Nova São João..................... R$ 600.000,00
SUBTOTAL................................................ R$ 46.558.500,00
TOTAL................................................................ R$ 193.138.500,00
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa......................................... R$ 1.542.000,00
04 – Administração................................... R$ 16.063.000,00
05 – Defesa Nacional................................ R$ 19.000,00
06 – Segurança Pública............................. R$ 152.000,00
08 – Assistência Social ............................. R$ 5.114.000,00
10 – Saúde................................................. R$ 46.951.000,00
12 – Educação........................................... R$ 32.581.000,00
13 – Cultura .............................................. R$ 1.803.000,00
15 – Urbanismo......................................... R$ 15.514.000,00
16 – Habitação .......................................... R$ 2.889.000,00
20 – Agricultura........................................ R$ 464.000,00
22 – Indústria ............................................ R$ 4.900.000,00
26 – Transporte ......................................... R$ 3.123.000,00
27 – Desporto e Lazer............................... R$ 5.139.000,00
28 – Encargos Especiais........................... R$ 8.866.000,00
99 – Reserva de Contingência .................. R$ 1.460.000,00
SUBTOTAL.............................................. R$ 146.580.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 – Administração.................................... R$ 1.073.000,00
09 – Previdência Social ............................. R$ 14.650.000,00
99 – Reserva de Contingência ................... R$ 10.572.000,00
SUBTOTAL.............................................. R$ 26.295.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV -
UNIFAE
12 – Educação............................................ R$ 14.944.000,00
28 – Encargos Especiais............................. R$ 456.000,00
SUBTOTAL................................................ R$ 15.400.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
09 – Previdência Social ............................. R$ 115.000,00
15 – Urbanismo.......................................... R$ 4.113.850,00
28 – Encargos Especiais......................................R$ 34.650,00
SUBTOTAL.............................................. R$ 4.263.500,00
Fundação Nova São João
09 – Previdência Social ............................ R$ 55.000,00
20 – Agricultura........................................ R$ 463.400,00
28 – Encargos Especiais........................... R$ 81.600,00
SUBTOTAL.............................................. R$ 600.000,00
TOTAL................................................................ R$ 193.138.500,00
III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta................................. R$ 94.515.000,00
Administração indireta.............................. R$ 31.738.500,00
SUBTOTAL.............................................. R$ 126.253.500,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta................................. R$ 52.065.000,00
Administração indireta.............................. R$ 14.820.000,00
SUBTOTAL.............................................. R$ 66.885.000,00
TOTAL................................................................ R$ 193.138.500,00
ARTIGO 4º: A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit 
atuarial do RPPS está devidamente fixado em dotações próprias que somam o 
valor de R$ 6.052.650,00 (seis milhões, cinqüenta e dois mil, seiscentos e 
cinqüenta reais), estando dividido da seguinte forma:
I. Prefeitura Municipal..................................... R$ 5.500.000,00
II. Câmara Municipal........................................ R$ 90.000,00
III. UNIFAE ....................................................... R$ 456.000,00
IV. EMURVI...................................................... R$ 6.650,00
TOTAL................................................................ R$ 6.052.650,00
ARTIGO 5º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da 
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% 
(cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da 
Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma 
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do 
art. 167, da Constituição Federal;
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de 
outubro de 2011 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte 
de recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 2º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, 
inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais 
e despesas à conta de recursos vinculados.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de dezembro de dois mil e dez (16/12/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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