| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2011” |
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LEI Nº 2.904, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2011” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.011, estima a receita em R$ 146.580.000,00 (Cento e quarenta e seis milhões, quinhentos e oitenta mil reais) para a Administração Direta e em R$ 46.558.500,00 (Quarenta e seis milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 193.138.500,00 (Cento e noventa e três milhões, cento e trinta e oito mil e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita tributária........................................ R$ 32.310.000,00 Receitas de contribuições .......................... R$ 1.930.000,00 Receita patrimonial.................................... R$ 1.662.000,00 Receita de serviços .................................... R$ 250.000,00 Transferências correntes............................ R$ 117.422.200,00 Outras receitas correntes............................ R$ 7.025.800,00 (-) Deduções para formação do FUNDEB R$ (15.620.000,00) RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital ......................... R$ 1.600.000,00 SUBTOTAL.............................................. R$ 146.580.000,00 II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Receita de contribuições......................... R$ 4.798.600,00 Receita patrimonial................................... R$ 3.340.000,00 Outras receitas correntes........................... R$ 7.914.400,00 Receitas de contribuições - Intraorçamentárias R$ 10.242.000,00 SUBTOTAL............................................. R$ 26.295.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE Receita tributária...................................... R$ 750.000,00 Receita patrimonial.................................. R$ 100.000,00 Receita de Serviços.................................. R$ 13.005.000,00 Transferências Correntes......................... R$ 205.000,00 Outras receitas correntes.......................... R$ 1.340.000,00 SUBTOTAL............................................ R$ 15.400.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI Receita patrimonial.................................... R$ 25.000,00 Receita de serviços .................................... R$ 22.000,00 Outras receitas correntes............................ R$ 16.500,00 Receita de serviços - Intraorçamentárias... R$ 4.200.000,00 SUBTOTAL............................................... R$ 4.263.500,00 Fundação Nova São João Receita de serviços ..................................... R$ 565.000,00 Outras Receitas Correntes........................... R$ 35.000,00 SUBTOTAL............................................... R$ 600.000,00 TOTAL................................................................. R$ 93.138.500,00 ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: I. POR ÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Poder Executivo................................ R$ 144.948.000,00 02 – Poder Legislativo.............................. R$ 1.632.000,00 SUBTOTAL............................................. R$ 146.580.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos - IPSJBVR$ 26.295.000,00 04 – Centro Universitário UNIFAE ............ R$ 15.400.000,00 05 – EMURVI.............................................. R$ 4.263.500,00 06 – Fundação Nova São João..................... R$ 600.000,00 SUBTOTAL................................................ R$ 46.558.500,00 TOTAL................................................................ R$ 193.138.500,00 II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa......................................... R$ 1.542.000,00 04 – Administração................................... R$ 16.063.000,00 05 – Defesa Nacional................................ R$ 19.000,00 06 – Segurança Pública............................. R$ 152.000,00 08 – Assistência Social ............................. R$ 5.114.000,00 10 – Saúde................................................. R$ 46.951.000,00 12 – Educação........................................... R$ 32.581.000,00 13 – Cultura .............................................. R$ 1.803.000,00 15 – Urbanismo......................................... R$ 15.514.000,00 16 – Habitação .......................................... R$ 2.889.000,00 20 – Agricultura........................................ R$ 464.000,00 22 – Indústria ............................................ R$ 4.900.000,00 26 – Transporte ......................................... R$ 3.123.000,00 27 – Desporto e Lazer............................... R$ 5.139.000,00 28 – Encargos Especiais........................... R$ 8.866.000,00 99 – Reserva de Contingência .................. R$ 1.460.000,00 SUBTOTAL.............................................. R$ 146.580.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 04 – Administração.................................... R$ 1.073.000,00 09 – Previdência Social ............................. R$ 14.650.000,00 99 – Reserva de Contingência ................... R$ 10.572.000,00 SUBTOTAL.............................................. R$ 26.295.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE 12 – Educação............................................ R$ 14.944.000,00 28 – Encargos Especiais............................. R$ 456.000,00 SUBTOTAL................................................ R$ 15.400.000,00 Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI 09 – Previdência Social ............................. R$ 115.000,00 15 – Urbanismo.......................................... R$ 4.113.850,00 28 – Encargos Especiais......................................R$ 34.650,00 SUBTOTAL.............................................. R$ 4.263.500,00 Fundação Nova São João 09 – Previdência Social ............................ R$ 55.000,00 20 – Agricultura........................................ R$ 463.400,00 28 – Encargos Especiais........................... R$ 81.600,00 SUBTOTAL.............................................. R$ 600.000,00 TOTAL................................................................ R$ 193.138.500,00 III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL Administração direta................................. R$ 94.515.000,00 Administração indireta.............................. R$ 31.738.500,00 SUBTOTAL.............................................. R$ 126.253.500,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta................................. R$ 52.065.000,00 Administração indireta.............................. R$ 14.820.000,00 SUBTOTAL.............................................. R$ 66.885.000,00 TOTAL................................................................ R$ 193.138.500,00 ARTIGO 4º: A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS está devidamente fixado em dotações próprias que somam o valor de R$ 6.052.650,00 (seis milhões, cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta reais), estando dividido da seguinte forma: I. Prefeitura Municipal..................................... R$ 5.500.000,00 II. Câmara Municipal........................................ R$ 90.000,00 III. UNIFAE ....................................................... R$ 456.000,00 IV. EMURVI...................................................... R$ 6.650,00 TOTAL................................................................ R$ 6.052.650,00 ARTIGO 5º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei; VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00. § 1º: Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2011 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. § 2º: Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez (16/12/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal