br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2906/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2906 / 2010
Date 2010-12-16
Ementa“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DO ÔNIBUS PLACA CLK 0990 À INPAER – INDÚSTRIA PAULISTA DE AERONÁUTICA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id7185

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI Nº 2.906, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010.
“Dispõe sobre a autorização para PERMISSÃO DE USO do 
ônibus placa CLK 0990 à INPAER – Indústria Paulista de 
Aeronáutica Ltda e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a permitir à título gratuito à INPAER - Indústria Paulista de 
Aeronáutica Ltda, CNPJ nº 07.134.873-0001-36, o uso do ônibus 
VOLKSWAGEM, carroceria BUSSCAR EL, chassi 9BWY2TJB0XRX05441, 
ano/modelo 1999, placa CLK 0990, o qual deverá ser utilizado exclusivamente 
para fins de transporte de empregados daquela empresa.
ARTIGO 2º: A presente permissão se fará mediante “Termo de 
Permissão de Uso” a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a 
presente Lei.
ARTIGO 3º: O prazo da presente permissão será por tempo 
indeterminado, mas à título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo e 
sem direito a qualquer indenização.
ARTIGO 4º: A revogação da permissão deverá ser comunicada 
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes do uso, manutenção 
corretiva e preventiva, combustíveis, lubrificantes, operação, etc. do ônibus ora 
concedido serão de responsabilidade da permissionária.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Termo de permissão de uso que entre si fazem, de um lado, 
como PERMITENTE, a Prefeitura Municipal de São João 
da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede no paço municipal, à Rua Marechal Deodoro nº 
366, neste ato representada pelo Prefeito Municipal 
NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, 
residente e domiciliado nesta cidade à R. Capitão José 
Alexandre nº 104 – centro, e de outro lado, como 
PERMISSIONÁRIA a INPAER - Industria Paulista de 
Aeronáutica Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 
07.134.873/0001-36, estabelecida à Rua Sylvia da Silva 
Braga 415, Hangar 24, CEP. 13.082-105, Campinas – SP, 
neste ato representada por seu Diretor o Sr. Antonio 
Barbosa, brasileiro, ________, residente e domiciliado R. 
Jean Mermoz nº 125 casa 07, CEP 13.092-505 – Campinas 
- SP, tendo por objeto a permissão de uso do ônibus placa 
CLK 0990, que se faz nos termos abaixo:
1. Pelo presente Termo de Permissão de Uso, fica permitido o uso por parte da 
PERMISSIONÁRIA, do ônibus VOLKSWAGEM, carroceria BUSSCAR EL, 
chassi 9BWY2TJB0XRX05441, ano/modelo 1999, placa CLK 0990, o qual 
deverá ser utilizado exclusivamente para fins de transporte de empregados 
daquela empresa. 
2. A presente permissão é feita por prazo indeterminado mas à título precário, e 
sem direito a qualquer indenização.
2.1. Em caso de revogação, a PERMITENTE deverá comunicá-la no prazo 
mínimo de 05 (cinco) dias.
3. Correrão por conta da PERMISSIONÁRIA, todos os encargos e despesas 
relativas decorrentes do uso, manutenção corretiva e preventiva, combustíveis, 
lubrificantes, operação, etc...
4. Igualmente será de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a operação dos 
equipamentos objeto desta permissão de uso, ficando desde logo evidenciado 
que nenhuma responsabilidade, de qualquer natureza, especialmente trabalhista 
e civil terá a Prefeitura na qualidade de PERMITENTE.
5. A INPAER - Indústria Paulista de Aeronáutica Ltda, na qualidade de 
PERMISSIONÁRIA, compromete-se a zelar pelo uso e manutenção do 
equipamento, mantendo-o em bom estado de conservação, devolvendo-o no 
mesmo estado que o recebeu, salvo deteriorações naturais decorrentes do uso. 
Outrossim, declara que no momento em que recebeu o equipamento o mesmo 
encontra-se em pleno funcionamento.
6. A PERMISSIONÁRIA se compromete a notificar a PERMITENTE de 
eventual alteração de sua razão social ou de mudança de sua diretoria, ou 
estatuto, enviando a PERMITENTE, no prazo de 10 (dez) dias, contados a 
partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão da Junta 
Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
7. A inobservância, pela PERMISSIONÁRIA, de cláusula ou obrigação 
constante deste TERMO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar 
pertinente, autorizará a PERMITENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em 
cada caso, as sanções previstas nos artigos 87 e 98 da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações.
8. A multa por desrespeito a qualquer cláusula deste contrato será calculada na 
razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor do equipamento.
9. O equipamento de que trata este termo está avaliado em R$. 95.000,00 
(noventa e cinco mil reais).
10. As partes elegem o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer 
dúvidas que possam surgir do presente termo.
E assim, por estarem as partes justas e acordadas assinam, na presença das 
testemunhas abaixo qualificadas, o presente termo de permissão de uso.
São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
______________________
INPAER – Indústria Paulista de Aeronáutica Ltda
Testemunhas:
_______________________________
_______________________________

open original →