| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DO ÔNIBUS PLACA CLK 0990 À INPAER – INDÚSTRIA PAULISTA DE AERONÁUTICA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.906, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010. “Dispõe sobre a autorização para PERMISSÃO DE USO do ônibus placa CLK 0990 à INPAER – Indústria Paulista de Aeronáutica Ltda e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a permitir à título gratuito à INPAER - Indústria Paulista de Aeronáutica Ltda, CNPJ nº 07.134.873-0001-36, o uso do ônibus VOLKSWAGEM, carroceria BUSSCAR EL, chassi 9BWY2TJB0XRX05441, ano/modelo 1999, placa CLK 0990, o qual deverá ser utilizado exclusivamente para fins de transporte de empregados daquela empresa. ARTIGO 2º: A presente permissão se fará mediante “Termo de Permissão de Uso” a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a presente Lei. ARTIGO 3º: O prazo da presente permissão será por tempo indeterminado, mas à título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo e sem direito a qualquer indenização. ARTIGO 4º: A revogação da permissão deverá ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. ARTIGO 5º: Todos os encargos decorrentes do uso, manutenção corretiva e preventiva, combustíveis, lubrificantes, operação, etc. do ônibus ora concedido serão de responsabilidade da permissionária. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Termo de permissão de uso que entre si fazem, de um lado, como PERMITENTE, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no paço municipal, à Rua Marechal Deodoro nº 366, neste ato representada pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade à R. Capitão José Alexandre nº 104 – centro, e de outro lado, como PERMISSIONÁRIA a INPAER - Industria Paulista de Aeronáutica Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 07.134.873/0001-36, estabelecida à Rua Sylvia da Silva Braga 415, Hangar 24, CEP. 13.082-105, Campinas – SP, neste ato representada por seu Diretor o Sr. Antonio Barbosa, brasileiro, ________, residente e domiciliado R. Jean Mermoz nº 125 casa 07, CEP 13.092-505 – Campinas - SP, tendo por objeto a permissão de uso do ônibus placa CLK 0990, que se faz nos termos abaixo: 1. Pelo presente Termo de Permissão de Uso, fica permitido o uso por parte da PERMISSIONÁRIA, do ônibus VOLKSWAGEM, carroceria BUSSCAR EL, chassi 9BWY2TJB0XRX05441, ano/modelo 1999, placa CLK 0990, o qual deverá ser utilizado exclusivamente para fins de transporte de empregados daquela empresa. 2. A presente permissão é feita por prazo indeterminado mas à título precário, e sem direito a qualquer indenização. 2.1. Em caso de revogação, a PERMITENTE deverá comunicá-la no prazo mínimo de 05 (cinco) dias. 3. Correrão por conta da PERMISSIONÁRIA, todos os encargos e despesas relativas decorrentes do uso, manutenção corretiva e preventiva, combustíveis, lubrificantes, operação, etc... 4. Igualmente será de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a operação dos equipamentos objeto desta permissão de uso, ficando desde logo evidenciado que nenhuma responsabilidade, de qualquer natureza, especialmente trabalhista e civil terá a Prefeitura na qualidade de PERMITENTE. 5. A INPAER - Indústria Paulista de Aeronáutica Ltda, na qualidade de PERMISSIONÁRIA, compromete-se a zelar pelo uso e manutenção do equipamento, mantendo-o em bom estado de conservação, devolvendo-o no mesmo estado que o recebeu, salvo deteriorações naturais decorrentes do uso. Outrossim, declara que no momento em que recebeu o equipamento o mesmo encontra-se em pleno funcionamento. 6. A PERMISSIONÁRIA se compromete a notificar a PERMITENTE de eventual alteração de sua razão social ou de mudança de sua diretoria, ou estatuto, enviando a PERMITENTE, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 7. A inobservância, pela PERMISSIONÁRIA, de cláusula ou obrigação constante deste TERMO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a PERMITENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 87 e 98 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 8. A multa por desrespeito a qualquer cláusula deste contrato será calculada na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor do equipamento. 9. O equipamento de que trata este termo está avaliado em R$. 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). 10. As partes elegem o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir do presente termo. E assim, por estarem as partes justas e acordadas assinam, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, o presente termo de permissão de uso. São João da Boa Vista, ___ de ____ de 2010. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ______________________ INPAER – Indústria Paulista de Aeronáutica Ltda Testemunhas: _______________________________ _______________________________