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norma nº 2933/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.010.
Estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas 
alcoólicas e dá outras providências.”
 (Autoria: Câmara Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, 
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a 
seguinte ...
LEI:-
Artigo 1º - - Fica estabelecido o horário de funcionamento dos estabelecimentos que 
comercializam bebidas alcoólicas, como: bares, restaurantes, padarias, supermercados, carros 
de lanche (“trailer”), depósitos de bebidas, lojas de conveniência e similares; assim dispostos:
I - de domingo à quinta feira, das 6:00 às 24:00 horas;
II - às sextas feiras, sábados, vésperas de feriados e nos 04 (quatro dias de carnaval, das 
6:00 às 2:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo único 1º - O horário de funcionamento para cada tipo de atividade deverá constar 
em todos os alvarás de funcionamento emitidos pela Prefeitura Municipal. 
Artigo 2º - Excetuam-se dos horários determinados no artigo anterior:
I - os hotéis e os motéis;
II - as boates, desde que tenham tratamento acústico ou pela sua localização, a critério da 
Prefeitura Municipal, não perturbem o sossego público;
III - os clubes, quando da realização de bailes autorizados pelo Poder Público Municipal, 
que terão o horário de funcionamento estendido até as 4:00 horas, desde que respeitados 
os limites sonoros legais;
IV - os estabelecimentos do Recinto de Exposição durante a realização da EAPIC ou das 
festividades de São João, que terão o seu horário de funcionamento estendido até as 3:00 
horas;
V - os ambulantes adjacentes ao Recinto de Exposição, quando da realização da EAPIC 
ou das festividades de São João, desde que devidamente regularizados e distantes até 100 
metros do perímetro do Recinto de Exposição, que obedecerão o mesmo horário de 
funcionamento dos estabelecimentos do Recinto;
VI - os estabelecimentos instalados no Terminal Rodoviário Intermunicipal poderão 
funcionar ininterruptamente; estando vedada a comercialização de bebidas alcoólicas, das 
24 às 6 horas do dia seguinte.
VII - os eventos culturais, artísticos ou promocionais de iniciativa privada com acesso por 
portaria com bilheteria, onde haja a comercialização de bebidas alcoólicas, previamente 
autorizados pelo Poder Público, terão o seu horário de funcionamento estendido até as 
3:00 horas, desde que tenham tratamento acústico, ou respeitem os limites sonoros legais 
ou pela sua localização, a critério da Prefeitura Municipal, não perturbem o sossego 
público;
VIII – as padarias poderão trabalhar a portas fechadas e iniciarem o atendimento ao 
público a partir das 5:00 horas;
 
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Artigo 3º - Somente por Lei específica, os horários especificados nos artigos anteriores 
poderão ser alterados, antecipados ou prorrogados, conforme as peculiaridades do 
estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, 
preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial a 
prevenção à violência e ao sossego público.
Artigo 4º - A fiscalização desta Lei será exercida pelo Poder Executivo Municipal, que 
poderá solicitar apoio dos órgãos de Segurança Pública do estado de São Paulo, para o 
cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - Todos os estabelecimentos enquadrados na presente Lei deverão ser 
notificados para se adequarem ao novo horário de funcionamento.
Artigo 5º - Ao descumprimento da presente Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes 
penalidades:
I – Multa de R$ 500,00 (quinhentos Reais), aplicada em dobro, em caso de reincidência num 
período inferior a seis meses da última autuação;
II – Suspensão do alvará de funcionamento por 01 (um) mês, no caso de 3 (três) autuações no 
período menor ou igual a 06 (seis) meses;
III - Fechamento do estabelecimento se, no período de 1 (um) ano, o estabelecimento for 
autuado 3 (três) vezes, após ter o seu alvará de funcionamento suspenso conforme previsto no 
item II deste artigo.
§ 1º – Após o fechamento do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o 
Poder Executivo poderá conceder novo alvará de funcionamento, atendida a legislação 
vigente.
§ 2º - O valor da multa prevista no item I deste artigo será atualizado anualmente pelo IGPM 
ou por qualquer outro índice oficial que venha substituí-lo.
Artigo 6º - O Poder Executivo emitirá a regulamentação desta Lei no que considerar relevante 
e necessário ao seu cumprimento, em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e dez (30.12.2010)

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