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norma nº 2932/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2932 / 2010
Date 2010-12-22
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.685, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009”
native_id7190

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LEI Nº 2.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.010
“Altera a redação do inciso III do Artigo 4º da Lei nº 
2.685, de 08 de dezembro de 2.009”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso III do Artigo 
4º da Lei nº 2.685, de 08 de dezembro de 2.009, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“III - abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 12% 
(doze por cento) do valor estipulado no Artigo 1º.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
dois dias do mês de dezembro de dois mil e dez (22.12.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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