| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.685, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009” |
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LEI Nº 2.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.010 “Altera a redação do inciso III do Artigo 4º da Lei nº 2.685, de 08 de dezembro de 2.009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso III do Artigo 4º da Lei nº 2.685, de 08 de dezembro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “III - abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 12% (doze por cento) do valor estipulado no Artigo 1º.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dez (22.12.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal